Nas reuniões da comissão conjunta e da Educação, Cultura e Esporte, realizada na tarde desta quinta-feira (16), o vereadores aprovaram importantes matérias para Timóteo. Uma delas foi o projeto de Lei 4762, que trata do credenciamento de clínicas e consórcios privados para serviços de saúde, projeto que gerou grande debate da CCJ, na última quarta-feira, após o vereador professor Diogo, apontar a necessidade de ajustes juntamente com o seu entendimento da importância do credenciamento para a Saúde de Timóteo.
O presidente da Câmara, Adriano Alvarenga, que também havia participado da reunião da CCJ e que havia pegado para si a responsabilidade de fazer a interlocução com o governo municipal sobre as alterações, informou aos demais vereadores o resultado positivo. “Eu como interlocutor desta matéria, fui ao Executivo para explicar as alterações necessárias, e buscar o entendimento e consenso do melhor pra a população. E deu certo! O Executivo quer a contribuição e o chancelamento do Legislativo para que o PL possa, na prática, ser executado com tranquilidade. E lá tivemos muitos avanços nas mudanças que o colega vereador apontou. E compromisso a gente cumpre, como eu disse que iria tratar dessas alterações com o Executivo”, informou o presidente.
Após o debate e o reconhecimento das alterações positivas, o projeto, incluindo a mensagem aditiva, foi aprovado pelas comissões de Administração Pública, Saúde e Finanças.
Alterações
As mudanças ao PL 4762 acatadas pela Administração Municipal foram informadas pelo presidente da Câmara, por meio de uma mensagem aditiva enviada pelo prefeito Vítor Prado com o objetivo de alterar o escopo do projeto. O Executivo justificou a alteração dos dispositivos do projeto para garantir a conformidade com a Constituição Federal e a legislação do Sistema Único de Saúde, além de assegurar maior controle e transparência na execução financeira.
Entre as ajustes técnicos estão a vinculação do atendimento à universalidade do Sistema Único de Saúde, em substituição à restrição inicial ao Programa Bolsa Família e CadÚnico, e modificando a forma de remuneração para o pagamento proporcional aos serviços efetivamente prestados. Sobre o impacto orçamentário foi informado que o estudo está em fase de elaboração e será entregue em até 5 dias pela prefeitura, sendo esta condição essencial para a deliberação final do projeto.
Apesar da pendência do estudo de impacto financeiro detalhado, os vereadores discutiram a viabilidade de prosseguir com a votação nas comissões temáticas para permitir a tramitação da mensagem aditiva. O consenso alcançado foi de que a aprovação das comissões permitiria a sequência do processo legislativo, com a expectativa de que o impacto orçamentário e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, sejam anexados antes da votação final em plenário.
Outro projeto que teve ajuste foi o 4743 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na questão sobre os conselheiros tutelares, quanto ao regime previdenciário.
Também passou no crivo dos membros das comissões, o projeto de lei 4769, que visa instituir o Dia da Mulher Advogada no calendário oficial do município, de autoria da vereadora Renara Cristina. A proposta busca valorizar a atuação profissional das mulheres advogadas na cidade. A relatoria destacou a relevância da data, mencionando a trajetória histórica de Mirtes Gomes de Campos, a primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil no final do século XIX, que enfrentou barreiras de gênero para exercer sua profissão.
Educação
Outro importante projeto aprovado foi a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação até15 de junho 2027. O professor Diogo, relator, explicou que a medida é necessária devido a prazos federais, visto que os planos municipais devem estar em consonância com o Plano Nacional de Educação, que teve sua aprovação final em abril de 2026, gerando a necessidade de tempo adicional para a adequação local.
Ao final da reunião, os parlamentares, expressaram satisfação com a qualidade do debate realizado, destacando a independência da Câmara Municipal de Timóteo.
