Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 2.348/20, que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem no Campo. De autoria do ex-deputado, senador e governador eleito por Minas Gerais, Cleitinho Azevedo (Republicanos), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

O relator e presidente da comissão, deputado Raul Belém (PSD), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. O projeto foi desarquivado pela deputada Maria Clara Marra (PSDB) e teve anexado a ele o PL 3.562/25. De autoria da deputada Lud Falcão (Podemos), esse último trata da política estadual de fomento à entrada e permanência de jovens em carreiras do agronegócio.

A proposta organiza a nova política estadual em quatro eixos de atuação estatal: educação empreendedora; capacitação técnica; acesso ao crédito; e difusão de tecnologias no meio rural. Também estabelece diversos princípios, objetivos e diretrizes relacionados ao tema.

O substitutivo nº 2 inclui como objetivo da política estadual a promoção da sucessão rural (transferência da propriedade e gestão de negócios agrícolas entre gerações, ou ainda a continuidade no campo do filho de agricultor ou de trabalhador assalariado em atividade agropecuária). O texto também inclui a sucessão rural como objetivo da política estadual de desenvolvimento agrícola, instituída pela Lei 11.405, de 1994, que trata da política estadual de desenvolvimento agrícola.

O novo texto ainda incorpora alguns aspectos do PL 3.562/25. Nesse sentido, foram adicionados dispositivos relativos à cooperação com as universidades, à participação feminina e ao acompanhamento da implementação da lei.

Proposta intensifica fiscalização no combate à adulteração de leite

Também teve parecer favorável de 1º turno o PL 4.598/25, que dispõe sobre a intensificação das medidas de fiscalização, sanção e transparência no combate à adulteração do leite e derivados. De autoria da deputada Maria Clara Marra, o projeto foi relatado pelo deputado Coronel Henrique (PL), que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1.

A proposição busca intensificar as medidas de fiscalização, sanção e transparência no combate à adulteração do leite e seus derivados no Estado. Para isso, propõe, entre outras medidas, definir a finalidade da proposição; tipificar as fraudes que pretende coibir; estabelecer a atuação prioritária dos órgãos de defesa agropecuária e vigilância sanitária na fiscalização e controle dos produtos.

Outras ações propostas são: dispor sobre o regime de sanções aos infratores e a destinação de recursos das multas aplicadas; instituir a campanha “Minas de Olho no Leite”; dispor sobre a obrigação do estabelecimento comercial de informar a composição dos produtos e sobre a ampliação e publicidade dos canais de denúncia sobre eventuais adulterações.

A Comissão de Constituição havia opinado pela aprovação do PL com a emenda nº 1, por avaliar que a proposta cria obrigações administrativas para o Estado, afrontando a separação entre os Poderes. Dessa forma, a emenda suprime o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 8º, que tratam, respectivamente, da instituição de campanha anual e da implementação de um sistema de feedback para canais de denúncia, coordenados pelo Executivo.

O relator na Comissão de Agropecuária fundamentou a apresentação do substitutivo nº 1, como forma de aperfeiçoar sua técnica legislativa. Segundo ele, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) já tem programa de combate à fraude do leite e, por isso, entende que a definição de procedimentos aplicáveis às atividades do órgão deve vir de regulamentação infralegal.

Assim, considera que o artigo 3º do projeto deve se limitar a estabelecer, de forma geral, a priorização dos testes para detecção de adulterantes, de modo que contribua para o alcance da finalidade da norma e resguarde a competência do Executivo.

Em relação ao artigo 7º, continua o relator, o controle de substâncias no leite, para manutenção de padrões aceitáveis, deve ser exercido pelos órgãos competentes de inspeção e fiscalização. Para ele, a imposição de restrições à comercialização pode gerar distorções no mercado, com potencial redução de competitividade em relação a outros estados e em afronta ao livre comércio.

Polo de Produção do Requeijão Moreno

Por fim, foi aprovado parecer favorável de 1º turno ao PL 4.466/25, que cria o Polo de Produção do Requeijão Moreno da região da Serra Geral, no Norte de Minas. A proposição tem como autor o deputador Oscar Teixeira (PP) e foi relatada pelo deputado Coronel Henrique, que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1.

O relator informou que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) respondeu ao pedido da comissão, informando que a região da Serra Geral tem 121 agroindústrias produtoras de requeijão moreno, das quais 120 de caráter familiar. A produção anual atinge 283.400 kg, posicionando a Serra Geral como a principal produtora de Minas, superando Almenara (229 mil kg/ano), Salinas (186,55 kg/ano) e Vale do Mucuri (91,4 kg). Assim, a Seapa foi favorável à criação do polo, posição ratificada pelo relator.

O parecer buscou também harmonizar a relação de municípios da proposição com a delimitação territorial da Região da Serra Geral, acrescentando os municípios do Norte de Minas, Montezuma e Santo Antônio do Retiro. Ainda inseriu dispositivo para atribuir ao órgão competente pela política agropecuária estadual a prerrogativa de incluir ou excluir municípios da área de abrangência do polo.