O Projeto de Lei 6.015/26, que propõe uma ampla reforma na estrutura de cargos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), superou uma etapa importante nesta terça-feira (17/11/26). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) validou a constitucionalidade da matéria, que agora segue para análise da Comissão de Administração Pública.
Mudanças na estrutura e impacto financeiro
A iniciativa pretende atualizar a Lei 19.572, de 2011, reconfigurando os postos de direção, chefia e assessoramento. Entre as alterações previstas, destaca-se a ampliação dos níveis dos cargos de assistente administrativo (AADM), que saltam de seis para dez. Essa medida eleva a pontuação total disponível de 1.646 para 2.142 pontos, com uma variação salarial que oscila entre R$ 2.177,58 e R$ 25.042,17.
O texto também altera as exigências de qualificação: os níveis de 1 a 3 passam a exigir ensino médio com jornada de 30 horas semanais, enquanto os níveis de 4 a 10 demandam ensino superior e dedicação de 40 horas semanais. Além disso, o projeto cria a diretoria de Relações Institucionais, com vencimento de R$ 30.152,97, e torna obrigatório o curso superior para ocupar as diretorias de Comunicação, Tecnologia da Informação, Segurança Institucional e da Escola de Contas e Capacitação.
O custo anual projetado para a implementação das mudanças é de R$ 12,7 milhões. Em ofício, o Tribunal assegurou que as despesas com pessoal permanecerão dentro dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), justificando a medida como essencial para garantir suporte técnico ao funcionamento da Secretaria do órgão, com vigência programada para 1º de janeiro de 2027.
Novas regras contra conflitos de interesse
O relator da matéria na comissão, deputado Doorgal Andrada (PP), apresentou o substitutivo nº 1, que introduziu mecanismos mais rigorosos para o preenchimento de cargos de recrutamento amplo. O texto estabelece vedações explícitas ao nepotismo, impedindo a nomeação de parentes até o terceiro grau, cônjuges ou companheiros de conselheiros e de servidores que ocupem cargos de chefia ou direção no Tribunal.
Outro ponto relevante do substitutivo é a restrição para quem possui vínculos empresariais. Estão proibidas de assumir cargos de recrutamento amplo pessoas que exerçam funções administrativas em sociedades empresariais. A exceção aplica-se apenas a acionistas ou cotistas que não possuam poder de gestão. Além disso, o projeto veda o acesso aos cargos de quem possua condenações enquadradas na Lei da Ficha Limpa.
Com informações ALMG
























