A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval ao Projeto de Lei (PL) 3.474/25, em reunião na tarde desta terça-feira (27/10/26), no auditório do andar SE do Palácio da Inconfidência. A proposta agora segue para a votação em 2º turno de Plenário. 

De autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), a proposta prevê a inclusão de mensagem de alerta contra golpes nas notas fiscais de consumidor eletrônicas emitidas por estabelecimentos comerciais no Estado.

O relator, deputado Antônio Carlos Arantes (PL), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. O novo texto simplifica a medida prevista no projeto original e determina que as notas fiscais de consumidor eletrônicas contenham a seguinte mensagem: “Em caso de suspeita de golpe, procure os órgãos de proteção ao consumidor.”

O texto prevê a aplicação das penalidades estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento e concede prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para a adequação dos estabelecimentos.

 Política de incentivo ao empreendedorismo feminino 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico emitiu parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 1.085/23, de autoria da deputada Alê Portela (PL). A proposição já pode ir para primeira votação em Plenário. 

A proposta estabelece como objetivos a inclusão social e econômica das mulheres, a capacitação de empreendedoras, o estímulo à cooperação entre o poder público e o setor empresarial e o fomento ao empreendedorismo feminino.

O relator, deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto substitui a criação de um plano pela instituição da política estadual de incentivo ao empreendedorismo feminino.

Entre as diretrizes estão a realização de ações de conscientização sobre o tema, inclusive para adolescentes e jovens mulheres; o desenvolvimento de cursos técnicos e programas de formação cooperativista, e o apoio à participação de empreendedoras em eventos e feiras de negócios.

A proposta prevê a articulação entre o poder público, o setor empresarial e outros segmentos da sociedade, além da instituição de linhas de crédito facilitadas para projetos ligados ao empreendedorismo feminino.