Quarta, 18 de novembro de 2026

Plenário aprova isenção de IPVA para pessoas com doenças raras e síndrome de Down

Plenário aprova isenção de IPVA para pessoas com doenças raras e síndrome de Down
O PL 779/19, aprovado nesta quarta-feira (18), vai beneficiar pessoas com síndrome de Down e doenças raras Álbum de fotos — Foto: Daniel Protzner

Plenário aprova isenção de IPVA para pessoas com doenças raras e síndrome de Down

Mudança na legislação sobre benefício tributário foi votada em 2º turno nesta quarta-feira (18).



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A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com síndrome de Down e doenças raras está a apenas um passo de virar lei. O Projeto de Lei (PL) 779/19, que trata desse assunto, foi aprovado em 2º turno durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (18/11/26).

De autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), a proposição amplia a isenção já concedida a pessoas com autismo, deficiência física, visual, mental severa ou profunda. Para isso, altera a Lei 14.937, de 2003, que traz o rol de beneficiários da isenção do IPVA.

Embora a isenção para pessoas com síndrome de Down já esteja prevista no Decreto 43.709, de 2003, que regulamentou o IPVA, agora ela será expressamente incorporada à legislação base do imposto. Já para as pessoas com doenças raras, a isenção será tratada pela primeira vez em norma jurídica do Estado.

O PL 779/19 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária durante a tramitação em 2º turno. O novo texto incorporou emenda do deputado Carlos Henrique (Republicanos), que permite a isenção de IPVA mesmo quando o veículo estiver registrado em nome do representante legal do beneficiário.

Outra mudança trazida pelo substitutivo determinou que as novas regras passam a ter vigência na data da publicação da futura lei, mas a inclusão das pessoas com doenças raras na isenção produzirá efeitos somente depois de 180 dias. O prazo busca garantir a adequação do Estado aos impactos administrativos e econômicos da medida.

Benefício para pessoas com TDAH

Também foi aprovado em 2º turno o PL 2.863/24, do deputado Lucas Lasmar (Rede), que dispõe sobre a classificação do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). Em sua redação original, a proposição determinava a oferta de tratamentos e de assistência farmacêutica pelo Estado a todas as pessoas com TDAH.

A proposição foi aprovada na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno. Conforme essa redação, as pessoas com TDAH que se enquadrem no conceito legal de pessoa com deficiência farão jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para as pessoas com deficiência. 

Entre esses benefícios, estão transporte intermunicipal gratuito, isenção de IPVA e atendimento prioritário em serviços públicos e privados.

Depois que forem aprovados em redação final, os PLs 779/19 e 2.863/24 serão encaminhados à sanção do governador. 

Com informações ALMG

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