Quarta, 18 de novembro de 2026

Estatuto da Igualdade Racial traz avanços, mas ainda demanda mais investimentos

Estatuto da Igualdade Racial traz avanços, mas ainda demanda mais investimentos
O Grupo de Congado do Bairro Urca, de Belo Horizonte, abriu a audiência pública Álbum de fotos — Foto: Willian Dias

Estatuto da Igualdade Racial traz avanços, mas ainda demanda mais investimentos

Participantes de audiência pública celebraram conquistas e pediram mais recursos para implementar políticas de equidade.



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Embora considerado, por unanimidade, um avanço no enfrentamento do racismo estrutural em Minas, o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instituído pela Lei 25.150, de 2025, ainda precisa regulamentar regras e políticas mais contundentes de equidade. Essa foi a tônica da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (18/11/26), por ocasião do Dia da Consciência Negra, comemorado na próxima sexta, 20 de novembro. Para celebrar o evento, a audiência foi aberta com uma festiva apresentação do Grupo de Congado do Bairro Urca, de Belo Horizonte.

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O Projeto de Lei (PL) 817/23, transformado na lei, que visa garantir direitos de pessoas negras, povos e comunidades tradicionais, é de autoria coletiva das deputadas petistas Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus (PT), Macaé Evaristo, ex-ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, e Leninha, presidenta em exercício da ALMG. O estatuto foi fruto de ampla negociação com a sociedade civil, por meio da realização, entre abril e novembro de 2024, do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, que contou com encontros em todas as regiões do Estado, e também por consulta pública popular.

Em síntese, a legislação estabelece diretrizes para ampliar o acesso desses grupos a direitos e oportunidades em diferentes áreas, como saúde, educação, trabalho, cultura, moradia e segurança pública. Também prevê medidas de inclusão no mercado de trabalho, incentivo à geração de renda e ações afirmativas.

Deputadas defendem mais orçamento para implementação do Estatuto

Praticamente todos os participantes da audiência pública cobraram mais orçamento do Estado para garantir a implementação das diretrizes apontadas pelo Estatuto. A pauta foi destacada pelas autoras da lei.

“Temos uma legislação que autoriza o governo do Estado a ter plano de enfrentamento à desigualdade racial em todas as secretarias”, observou Andréia de Jesus, que conduziu a audiência pública. Para ela, a sociedade precisa cobrar os planos e projetos do governo e, também, provocar o novo governador eleito, Cleitinho Azevedo. “O orçamento é discutido o ano inteiro. Precisamos ampliar a participação para garantir recursos”.

Ana Paula Siqueira disse que o Estado tem que garantir prioridade e recursos para que as políticas possam acontecer. “Não tem como enfrentar desigualdade sem corte de raça e de gênero”, acentuou. Leninha afirmou que a legislação apresentou formas de fazer reparação das desigualdades. “Agora é fiscalizar, monitorar e buscar financiamento para apoiar políticas de oportunidades para o nosso povo e garantir que se mantenha viva nossa tradição e memória”, completou.

Macaé Evaristo também concordou que os recursos para promoção da igualdade racial deve constar das peças de orçamento. E cobrou do estado demonstrar as ações realizadas, como, por exemplo, os valores empenhados, liquidados e pagos e quanto chegou realmente às comunidades. “Não pode ser uma promessa guardada na estante. Fazer com que se efetive demanda de cada um de nós vigilância e atuação política”, convocou.

Para a presidenta da Comissão, Bella Gonçalves, a igualdade racial é importante para a construção de um Estado mais rico, diverso e democrático. Ela considerou que a reeleição de Lula venceu um projeto racista e de ataque às mulheres e LGBTs. Em sua opinião, o quarto mandato do presidente vai exigir mais comprometimento com a ampliação da igualdade racial. “É preciso fazer uma amarração para que o R$ 1 bilhão previsto da taxação dos supérfluos chegue nas comunidades, em políticas de saúde, educação, cultura e enfrentamento às situações de vulnerabilidades em Minas”, defendeu.

A advogada e integrante do comitê da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Olívia Maria Silva Felício, afirmou que a letra da lei não basta: “O estatuto vai completar dois anos, mas ainda não obtivemos o orçamento necessário para a plena execução da lei”.

Makota Celinha, coordenadora-geral do Centro Nacional de Africanidades e Resistência Afro-Brasileira, disse que é importante celebrar o estatuto, mas que ainda é preciso instrumentos legais que busque assegurar a equidade racial. “Minas Gerais pode ter vocação para liberdade, mas ainda não significou, para nós pretos e pretas, liberdade plena nos nossos direitos e garantias sociais”, lamentou.

Avanços começam a ser percebidos 

Após a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, conquistas foram acontecendo nas instituições e no Estado. Andréia de Jesus destaca leis que garantiram educação em comunidades quilombolas e a definição de cota de 20% para negros em concursos públicos em Minas. Citou ainda a proibição de homenagem a escravocratas em próprios públicos, a implementação da Rota do Rosário, que estimula o turismo e a economia das comunidades de Congado. Pela primeira vez, o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) assegurou verba para os jogos indígenas.

Para a major e chefe da Seção de Polícia Comunitária (DOP2), da Polícia Militar de Minas Gerais, Viviane Duarte Lúcio, a instituição está no caminho da promoção da igualdade racial. Ela destacou a atuação da atual comandante-geral da Polícia Militar, a coronel Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, primeira mulher a ocupar o cargo na corporação. A oficial anunciou que a Política Militar determinou a reserva de 20% das vagas de seu último concurso para pessoas negras. 

Macaé Evaristo exaltou a construção democrática do estatuto e conquistas previstas na legislação como o reconhecimento do racismo estrutural, socioambiental e religioso. O estatuto, ressaltou, também determina proteção aos territórios das comunidades tradicionais. “Precisamos nos manter organizados para que possamos fazer que isso aconteça”, ressalvou.

Gabriel Luis de Souza, presidente e diretor de Políticas de Reparação e Promoção da Igualdade Racial do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Belo Horizonte, o estatuto tem subsidiado ações dos municípios. Ele relatou ações que a Prefeitura da Capital tem realizado em diferentes áreas da administração para o enfrentamento da desigualdade. Uma delas foi criar canais de denúncias de racismo contra agentes públicos. O cidadão pode usar o canal no aplicativo BH Digital, ou o telefone 156. Se preferir presencial, deve se dirigir ao atendimento do BH Resolve.

Olívia Felício reforçou a relevância da Consulta Livre, Prévia e Informada como instrumento de participação e controle social frente ao avanço dos grandes empreendimentos, especialmente os minerários, em territórios quilombolas. A advogada ressalta que a consulta precisa ser observada e que o Parlamento mineiro deve fiscalizar o cumprimento da exigência.

Já Sueli Maxacali reforçou a importância da luta de todas as pessoas racializadas, incluindo os povos indígenas. Ela e Israel Maxacali cobraram a presença das autoridades públicas no território para que conheçam de perto a realidade das comunidades.

Desafios

Embora Minas Gerais seja o segundo estado com a maior população negra, chegando a 60% dos habitantes, os participantes reconheceram que ainda há muito a se fazer para alcançar a igualdade racial. “Os indicadores ainda trazem índices elevados de violência, fome, oportunidades de emprego de boa qualidade Ainda ocupamos trabalho com menor renda e mais exposição a riscos. A mulher negra ainda sofre maior violência”, adverte Ana Paula Siqueira. Ela revelou que uma pesquisa do Senado Federal aponta que 29% das mulheres negras já sofreram algum tipo de violência doméstica, enquanto 24% são brancas.

Citação

Diretora Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged) da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Simone Meireles, disse que o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que apenas 14,9% dos magistrados e 28,3% dos servidores são negros. Mulheres negras são ainda menos representadas, apenas 5% da magistratura.

Em Minas a situação é ainda mais discrepante: os negros ocupam 8,8% dos cargos de magistrados e 18,6% dos servidores da justiça. Ela acentua que a desigualdade também se revela na progressão de carreira: apenas 9,7% dos juízes de 2º grau são negros e 3,4% dos desembargadores. “O racismo não se manifesta somente por atos explícitos, mas também nas práticas, critérios de seleção, indicação cargos de liderança, confiança e poder decisório”.

Márcia Fernanda Ribeiro da Costa Valentin mestre e doutoranda em Direito e Justiça da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais alerta que precisamos ter cuidado para não para não confundir existência de uma lei com a transformação para realidade. “Não queremos que equidade social seja apenas uma promessa do Estado. Desejo que o estatuto não seja mais um capítulo dessa contradição, mas instrumento de efetivo enfrentamento”.

“Precisamos garantir memória aos que nos antecederam, reparação aos que aqui estão e perspectiva ao que virão”
Ana Paula Siqueira
Dep. Ana Paula Siqueira

Com informações ALMG

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