A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) definiu, nesta sexta-feira (23/10/26), a liderança da comissão especial responsável por emitir parecer sobre o Veto 36/26. Os deputados João Magalhães (PSD) e Noraldino Júnior (PSB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente do colegiado durante reunião realizada no Plenarinho II.
Impactos da análise legislativa
O grupo tem a missão de examinar o veto parcial aplicado à Lei 25.974, de 2026, que trata das diretrizes de defesa sanitária animal no território mineiro. A decisão do Executivo incidiu especificamente sobre dois pontos da norma aprovada. O primeiro refere-se à isenção de taxas de auditoria do programa Certifica Minas e de escopo de certificação para agricultores familiares que possuam o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou documento equivalente.
O segundo ponto sob análise trata da isenção da taxa referente à Guia de Trânsito Animal (GTA). A medida abrange o deslocamento interestadual de bovinos e bubalinos, desde que não haja mudança de proprietário ou objetivo comercial.
Justificativa do Executivo
O governador Mateus Simões (PSD) fundamentou o veto parcial baseando-se no interesse público e nas limitações impostas pelo calendário eleitoral. Segundo o chefe do Executivo, a medida é necessária para manter a lisura do pleito. “Embora louvável a intenção de conceder as isenções, o veto se dá em observância ao princípio da paridade de armas no processo eleitoral, preservando a isonomia entre os candidatos no pleito e o equilíbrio concorrencial”, afirmou.
Próximos passos na ALMG
Após a conclusão dos trabalhos na comissão especial, o parecer será encaminhado para votação em Plenário. Para que o veto seja derrubado, é indispensável o voto de, no mínimo, 39 deputados, alcançando a maioria absoluta dos 77 parlamentares da Casa. A expectativa é que a discussão envolva debates sobre o impacto financeiro e a importância das taxas para a manutenção dos serviços de agropecuária no estado.
Fonte: ALMG
