Laudo de Parkinson não terá mais prazo de validade
PL 4.152/25 valida de forma permanente o documento, facilitando benefícios a pessoas com essa enfermidade.
O Projeto de Lei (PL) 4.152/25, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que garante a validade, por prazo indeterminado, de laudo para pessoas com a doença de Parkinson, foi aprovado em definitivo (2º turno) no Plenário. Em reunião nesta quarta-feira (18/11/26), foi apreciada essa matéria, que facilita o acesso a benefícios previstos na legislação do Estado destinados a pessoas com a enfermidade ou a seus responsáveis.
Dessa forma, o profissional da rede de saúde pública ou privada poderá emitir o laudo, observada a legislação pertinente. O documento deverá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do original, observado o disposto na Lei Federal 13.726, de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos.
A apresentação do laudo não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios.
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Foto: Alexandre Netto
Com informações ALMG

























