Mudança no prazo de pagamento do ITCD tem parecer favorável
Recolhimento do imposto sobre a herança terá prazo ampliado para 360 dias, caso seja aprovado o PL 723/23.
Nesta terça-feira (17/11/26), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 723/23, que estende os prazos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o conhecido “imposto sobre a herança”.
Atualmente o prazo para recolhimento do imposto é de 180 dias. Se o contribuinte quiser pagar o imposto com desconto, tem prazo de 90 dias. O PL 723/23 dobra esses prazos, que passariam a ser de 360 dias para pagamento sem desconto e de 180 dias com desconto.
“Esse prazo deveria ser majorado para respeitar o momento de quem acabou de perder um ente querido”, justifica o autor do projeto, deputado Professor Cleiton (PV). A relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), concordou com esse argumento e opinou pela aprovação da matéria em sua forma original.
O PL 723/23 segue agora para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
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Foto: Guilherme Dardanhan
Com informações ALMG
























