Plenário já pode votar mudança em regime de trabalho de plantonistas da saúde
Comissão de Administração Pública dá aval a emenda que contempla servidores do hospital da Unimontes.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 96/26, que dispõe sobre as jornadas de trabalho dos servidores plantonistas da saúde, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para votação em 1º turno. Nesta terça-feira (17/11/26), a Comissão de Administração Pública emitiu parecer sobre a emenda que havia sido apresentada à proposição durante a fase de discussão em Plenário.
De autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), o PLC 96/26 normatiza a jornada de trabalho dos servidores plantonistas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg). A matéria define as cargas horárias semanais e disciplina as configurações de escalas, intervalos intrajornada e descanso interjornada desses trabalhadores.
Durante a discussão em 1º turno no Plenário, o PLC 96/26 recebeu uma emenda de autoria do deputado Arlen Santiago (MDB), a qual incluiu entre os beneficiários do projeto os plantonistas do Hospital Clemente de Faria, que pertence à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).
O relator, deputado Adalclever Lopes (PV), opinou pela aprovação da emenda. “A medida contribui para conferir maior uniformidade às condições de organização do trabalho nas unidades assistenciais da rede estadual de saúde”, argumentou, em seu parecer.
Projeto estabelece regulamentação clara para os plantões
O objetivo do PLC 96/26 é estabelecer uma regulamentação clara e justa para os plantões, garantindo segurança jurídica e condições dignas de trabalho para os servidores da saúde.
O projeto estabelece as cargas horárias semanais e suas correspondentes mensais para os plantonistas, que variam de 12 a 40 horas semanais. Também detalha as configurações dos regimes de plantão para cada jornada de trabalho, como regime 12×36 para 40 horas semanais e 12×60 para 30 horas.
O texto prevê flexibilidade, permitindo a definição dos regimes por acordo entre o servidor e a instituição, desde que respeitados os limites legais de jornada e descanso, autorizando ainda a prática de plantões em setores assistenciais que funcionam apenas em dias úteis.
A proposição ainda regulamenta os intervalos durante a jornada, propondo uma hora para refeição e dois intervalos de 15 minutos para lanche nos plantões diurnos. Além disso, prevê 30 minutos para refeição, com um mínimo de três horas para descanso, nos plantões noturnos, especificando que tais períodos não são acrescidos à jornada de trabalho.
Situações excepcionais são normatizadas, prevendo que ajustes nos regimes de plantão e nos períodos de descanso podem ocorrer mediante acordo formal para a realização de serviço extraordinário ou troca de plantão.
Caso a carga horária mensal exceda os limites previstos, a proposta garante a concessão de descanso compensatório proporcional. Esse descanso deverá ser acordado com a chefia imediata e usufruído em até 12 meses subsequentes ao mês em que o acréscimo de jornada ocorreu.
A preservação da escala de trabalho 12×60, a garantia dos intervalos de descanso e a permissão para trocas de plantão são reivindicações antigas dos servidores da saúde. Em audiência pública realizada em maio de 2023, eles reclamaram de mudanças que teriam levado ao aumento das horas trabalhadas ao longo do mês.
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Foto: Guilherme Dardanhan
Com informações ALMG
























