As administrações municipais que firmaram acordo para administrar as faixas litorâneas e orlas federais têm prazo até o dia 12 de dezembro para entregar um relatório completo à União. O documento deve abranger dados detalhados sobre as condições ambientais, a infraestrutura local, as formas de utilização e o gerenciamento dessas regiões.
O que deve constar no relatório anual
Além das características da faixa de areia, o documento exige dados referentes a espaços de uso coletivo que contam com exploração econômica, a exemplo de parques públicos, praças e calçadões. As prefeituras também precisam detalhar todas as iniciativas executadas ao longo do período anual.
adesão e responsabilidades dos municípios
O Brasil conta com 279 municípios litorâneos. Desses, 80 assinaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias. Isso quer dizer que eles passam a receber qualquer receita gerada pelo uso dessas áreas. Em contrapartida, se comprometem com a fiscalização e elaboração de um plano integrado desses espaços.
limites da gestão municipal e terrenos de marinha
As áreas abrangidas pelo termo de Adesão à Gestão de Praias são a parte da areia, o calçadão, a parte usada por banhistas. Não envolvem as chamadas áreas de marinha, um pedaço de terra que vai desde o último ponto onde a maré atinge até 33 metros em direção ao continente.
Os terrenos de marinha também são áreas públicas da União. Essas terras estão no centro de uma polêmica por causa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, conhecida como PEC das Praias, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). Ela prevê a transferência de parte dessa área de marinha para estados, municípios ou particulares. A proposta recebeu muitas críticas por permitir a privatização de áreas que dão acesso às praias.
A entrega tempestiva do balanço anual garante que os governos locais mantenham a regularidade administrativa na tutela desses patrimônios federais repassados para a esfera municipal.
Fonte: Agência Brasil
