A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quinta-feira (18), um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestando sua oposição à suspensão da Lei da Dosimetria, a qual permite a redução das penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, juntamente com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), protocolaram ações no STF questionando a validade da referida lei, que foi promulgada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Lula da Silva ao projeto.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até a decisão definitiva da corte.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a norma não pode ser considerada inconstitucional apenas por permitir a diminuição das penas dos condenados.
“A Lei n° 15.402/2026 não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023 e não condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo STF”, declarou Gonet.
No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei, afirmando que os atentados à democracia exigem respostas firmes devido à gravidade das condutas.
A data do julgamento ainda não foi definida.
