Na reunião ordinária realizada nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Itabira aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que altera a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta do Executivo foi aprovada com 11 votos a favor e 4 contrários e ainda passará por uma segunda votação.
O projeto modifica a Lei nº 3.404, de 1997, que estabelece o Código Tributário Municipal, e inclui duas alterações principais:
- Atualização da Planta Genérica de Valores (PGV): O Executivo poderá, através de decreto, corrigir anualmente os valores da PGV, utilizando como referência a variação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) calculado pelo IBGE, ou outro índice que seja superior à inflação.
- Alteração no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): O texto ajusta a legislação à interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê que todos os materiais utilizados na construção civil devem ser incluídos na base de cálculo do ISS, exceto os que são produzidos pelo prestador fora do canteiro e já tributados pelo ICMS.
Emendas e Discussões
Foram discutidas emendas ao texto durante a votação. O vereador Heraldo Noronha (Republicanos) sugeriu a criação de uma comissão revisional para a participação da sociedade civil, mas a proposta foi rejeitada por ser considerada inconstitucional. Já o vereador Bernardo Rosa (PSB) apresentou outras emendas, mas estas não foram analisadas na etapa atual.
Durante o debate, foi destacado que é essencial regular a atualização da PGV com base em índices oficiais, reforçando a necessidade de critérios previstos em lei. O vereador Rodrigo Assis (MDB), conhecido como “Diguerê”, salientou que o objetivo do projeto é atender à Emenda Constitucional 132/2023, que permite a atualização da PGV por decreto, garantindo que não haja revogação indiscriminada dos critérios já estabelecidos para avaliação territorial.
O projeto, agora, retornará ao plenário para uma segunda votação, onde as emendas serão discutidas e apreciadas pelos vereadores.
