O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, conforme publicação no Diário Oficial do Estado. O texto aponta um déficit nas contas públicas estaduais estimado em R$ 7,67 bilhões, um montante que representa um aumento de cerca de 47% em comparação ao déficit previsto para 2026.
A definição das projeções estabelece a arrecadação total em R$ 142,79 bilhões, com um incremento de 0,74% em relação ao ano anterior. Enquanto isso, as despesas gerais somam R$ 150,46 bilhões, refletindo um aumento de 2,38% nos gastos.
O balanço financeiro aponta uma baixa margem para novos investimentos, visto que as despesas obrigatórias atingem R$ 132,7 bilhões, o que corresponde a 88,2% da arrecadação total. A folha de pagamento dos servidores e encargos sociais consumirá R$ 96,2 bilhões desse valor.
Além disso, o custo do serviço da dívida do estado para 2027 está estimado em R$ 7,76 bilhões, evidenciando um crescimento de 21,03% em relação a 2026, impulsionado pelo cronograma do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Este novo modelo, que substituiu o Regime de Recuperação Fiscal, prevê a retomada gradual das amortizações com a União, estipulando um pagamento de 40% do montante devido para o ano seguinte. Em adição, a legislação considera a concessão de R$ 26,21 bilhões em incentivos fiscais e isenções tributárias, sendo R$ 22,78 bilhões concentrados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A sanção pelo Poder Executivo foi acompanhada de três vetos parciais a emendas apresentadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), barrando dispositivos que exigiam a publicação bimestral de relatórios de transparência sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e investimentos em educação profissional, além de regras de cobertura do tesouro para a previdência dos militares e a flexibilização do pagamento de emendas parlamentares na saúde e na educação.
O governo alegou que essas disposições continham vícios de inconstitucionalidade e extrapolavam o escopo legal da LDO. Agora, os vetos passarão por avaliação de uma comissão especial na ALMG e precisarão de 39 votos no plenário para serem rejeitados pelos deputados estaduais.
