Na madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados votou e, devido à insuficiência de quórum, decidiu derrubar o destaque que mantinha o voto secreto nas autorizações de processos criminais contra senadores e deputados.
Foram registrados 296 votos a favor do voto secreto; no entanto, o total mínimo necessário para a manutenção da regra era de 308.
Inicialmente incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, essa norma foi rejeitada por apenas 12 votos. O destaque apresentado pelo partido Novos propunha a exclusão do termo “secreto” do texto da proposta.
Votação e Posições
Os partidos que formavam o bloco a favor do voto secreto incluíam PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além de contar com apoio da oposição.
No entanto, o voto contra o secreto foi apoiado pelos partidos como PT, PSOL, Rede e Novo, enquanto o restante não se posicionou, com o governo abrindo a votação na sua bancada.
Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição, argumentou que a manutenção do voto secreto é fundamental para evitar que parlamentares sejam “chantageados” ao decidir sobre processos contra colegas. Por outro lado, Helder Salomão (PT-ES) defendeu que os parlamentares têm o dever de mostrar seus votos à população.
“O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento.”
Detalhes da PEC
A PEC da Blindagem estipula que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente mediante autorização das respectivas casas legislativas no Supremo Tribunal Federal (STF) dentro de um prazo de 90 dias após a denúncia, com exceções para prisões em flagrante por crimes inafiançáveis.
Além disso, o texto-base da PEC foi aprovado em dois turnos, permitindo também foro especial no STF para presidentes de partidos representados no Congresso Nacional, um benefício reservado atualmente a poucas autoridades.
A proposta ganhou destaque no cenário político recente, em meio a questionamentos sobre ações judiciais e punições a parlamentares, especialmente após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os defensores da PEC afirmam que ela serve como proteção contra supostas perseguições políticas.
