Apesar de a nova Lei Estadual de Incentivo ao Esporte (Lei 24987, de 2024) ter triplicado o volume de recursos destinados ao setor, apenas 40% dos R$ 90 milhões disponíveis foram captados em 2026. Esse foi um dos diagnósticos trazidos na audiência pública que a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude realizou nesta quarta-feira (11/11/26) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Solicitada pelo presidente da comissão, deputado Coronel Henrique (PL), a reunião debateu os impactos do aumento do montante de financiamento previsto por essa norma junto aos apoiadores e aos proponentes de projetos esportivos.

O evento fez parte do Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, estratégia de monitoramento de temas de políticas públicas feito pelas comissões, no Legislativo mineiro. E reuniu representantes da Subsecretaria de Estado de Esportes, da UFMG e da Associação Natividade, entidade sem fins lucrativos que utiliza o esporte, a cultura e o lazer como potenciais transformadores da sociedade.

Cléber Augusto Gonçalves Dias, professor do Departamento de Educação Física da UFMG, enfatizou que a lei sancionada em 2024 veio como resposta a um histórico montante insuficiente de recursos destinados ao esporte. Assim, o valor, que até 2023, chegava a, no máximo, R$ 30 milhões, pulou para cerca de R$ 90 milhões.

Só que, conforme avaliou o pesquisador, a nova norma resolveu apenas parte do problema. Isso porque, de um total de cerca de 300 grupos empresariais que buscaram participar da lei de incentivo, mais de 50% do valor realmente captado veio de seis grupos: Arcelor, Cemig, Ambev, Algar, Sada e Usiminas. Na avaliação de Cléber Dias, provavelmente essas empresas já devem estar chegando a seu teto de investimento esportivo.

Isso leva a outro gargalo, afirma o professor – que é a baixa mobilização de empresas para atuar no esporte. “O desafio então é trazer mais empresas; e o Poder Executivo precisa se dedicar ao trabalho de coordenação de esforços para atuar nessa mobilização, o que não é fácil nem simples, mas precisa acontecer”, avaliou.

Como sugestão nesse sentido, Dias invocou a chamada tríplice hélice da inovação: “As políticas públicas mais bem-sucedidas são as que conseguem criar sinergia entre governo, iniciativa privada, especialmente organizações não governamentais (ONGs) e universidade”.

O pesquisador avalia que Minas Gerais tem um bom potencial para seguir nessa linha, pois tem um parque científico grande, com 12 universidades federais, além de vários campi das UEMGs e dos institutos federais. “Minas Gerais tem ainda a segunda maior quantidade de estudos de doutorado na área de esporte – são três contra cinco de São Paulo; então, já temos massa crítica sobre o tema”, observou.

Ele sugeriu também a criação, na UFMG, de um comitê ou centro de assessoramento para políticas de esporte no estado, que poderia ajudar governo e ONGs a superar gargalos no incentivo ao esporte. “Além da mobilização, poderia atuar na capacitação e no apoio técnico na formulação de políticas para o setor”, propôs Dias.

Cleber Dias destacou que é grande a quantidade de projetos aprovados na lei de incentivo que não conseguem captar os recursos. Nessa perspectiva, aventou a possibilidade de o Centro de Estudos trabalhar propostas como a de financiamento, pela Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas (Fapemig), de pesquisas sobre o motivo das empresas participaram da lei por pouco tempo.

Falando da grande dívida pública do estado, o pesquisador ponderou que esse fator vem agravar o problema da destinação de verbas para o esporte. E por isso, julgou importante articular o investimento no setor a outras políticas como as de promoção da saúde e da educação.

O deputado Coronel Henrique reforçou seu compromisso de ajudar nessa construção de um centro de assessoramento. E anunciou que, enquanto essa instância não existir formalmente, a comissão pode servir a essa finalidade. Também acatou a pesquisa e sugeriu a criação pela ALMG de um Selo de Empresa Amiga do Esporte. Quanto à articulação com outros segmentos, o parlamentar informou que pretende tratar com a equipe de transição do novo governo dessa questão de forma transversal, juntando o esporte à saúde, à educação e também à segurança pública. 

Percentual da lei que volta ao Tesouro prejudica captação

A superintendente de Fomento e Incentivo ao Esporte da Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Nina de Abreu Carvalho, detalhou a distribuição de recursos na lei de incentivo.

Segundo ela, foram publicados dois editais em 2026. Um é destinado a projetos com dificuldade de captação, com repasse direto a prefeituras, no qual foram convocados 15 entre 123 classificados, com destinação de R$ 3,4 milhões.

O segundo edital, voltado a entidades e atletas, recebeu 107 projetos de 55 municípios, beneficiando 300 mil pessoas, e o montante total de R$ 39,2 milhões da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte já foi homologado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Coronel Henrique questionou a gestora quanto à queda dos recursos aplicados neste ano se comparados a 2025, com R$ 57 milhões, em 109 projetos de 73 municípios. Nina Carvalho respondeu que um dos problemas é a regra da lei de incentivo prevendo que 10% do valor captado vai para o estado. De acordo com ela, a ideia é que esse percentual seja destinado a outros projetos, mas falta regulamentar como se dará esse processo.

Em relação ao centro de assessoramento, Nina lembrou que o estado já conta com o Observatório do Esporte, e que será um prazer articular a parceria com a UFMG e outras entidades.

Aumentam alíquota e teto de investimento

Rafael Silva Diniz, presidente da Associação Natividade, destacou inovações da Lei 24.987, de 2024. Entre elas estão o aumento percentual do teto de investimento, que passou de 0,05% do orçamento do estado para 0,15% a 0,3%; e a inclusão dos atletas como públicos-alvo dessa política – até então, a norma se destinava apenas a pessoas jurídicas. 

Sobre a concentração em somente seis empresas que destinam mais de 50% dos recursos à lei, ele defendeu que há um grande potencial para crescer o número de grupos empresariais patrocinadores. Lembrou que, num único ano, 170 empresas participaram da lei, o que foi facilitado pela melhoria de dois quesitos: o percentual de dedução subiu de 1% para 2% e o limite anual de investimento pulou de 400 para 800 Ufemgs (o valor da Ufemg é R$ 5,7899 em 2026).

Por outro lado, Diniz, que é doutor em estudos do lazer pela UFMG, lembrou que a falta de regulamentação da destinação dos 10% dos recursos que vão para o Tesouro, gera insegurança jurídica. “As empresas ficam com esses 10% de imposto retido dentro do seu próprio caixa); a Claro, por exemplo, informou que não aplicaria mais na lei por esse motivo”, divulgou.

Por fim, Rafael Diniz criticou o problema da Sedese com carência de recursos humanos. “A Secretaria de Esporte quase não tem concursados, a maioria é cedida por outras áreas; não foi regulamentado o cargo de analista de esportes no estado e é preciso um concurso para a área”, disse.

Na fase de debates, o consultor Cássio de Castro sugeriu que a lei de incentivo estadual seja alterada para atender preferencialmente a grupos vulneráveis e a regiões mais carentes.

Falando dos esportes de rendimento, Érica Morais, do Instituto Trilhar, explicou que a entidade usa recursos da lei para capacitar crianças e adolescentes em esporte e cultura. E que a abrangência da lei se encerra quando eles se tornam adultos. No caso da cultura, o jovem pode ir para faculdades, conservatórios ou fundações voltadas para a área. Já no esporte, fica sem opções para dar continuidade a seus projetos. Defendeu que o estado pense em algo para atender a esse público. 

Providências

Ao final da reunião, o deputado Coronel Henrique anunciou que faria requerimentos destinados ao Executivo, para atender às demandas trazidas. Entre eles, vai propor a regulamentação urgente da destinação dos 10% do decreto. Provavelmente, as empresas que aplicaram um único ano na lei tiveram algum percalço, algum trauma. É bom que a gente entre na conversa com as empresas sem pendências burocráticas.