Os débitos de contribuição previdenciária acumulados por microempreendedores individuais com vencimento estipulado até esta sexta-feira serão cancelados de forma automática pela Receita Federal, conforme comunicado emitido pelo órgão fiscalizador. A desoneração abrange a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social contida no boleto mensal da categoria, englobando também eventuais incidências de juros e multas acumuladas ao longo do período.
O que permanece pendente de pagamento
Apesar do perdão governamental sobre os encargos previdenciários, a Receita destaca que outras obrigações fiscais presentes no documento de arrecadação continuam ativas e exigíveis. Permanecem devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e o Imposto sobre Serviços. Como esses tributos são administrados por estados e municípios respectivamente, eles ficaram de fora da medida de remissão estabelecida pela legislação complementar.
O procedimento de cancelamento ocorrerá sem qualquer burocracia para os trabalhadores cadastrados. A administração tributária realizará o processo de ofício, dispensando o preenchimento de formulários ou o protocolo de pedidos formais. A regra de anulação alcança inclusive as quantias que já se encontravam sob regime de parcelamento ou em fase de cobrança administrativa.
Condições para assegurar o benefício
Para garantir a eficácia da medida e evitar a retomada das cobranças, os profissionais que continuarem formalizados nessa modalidade precisarão quitar pontualmente os documentos de arrecadação referentes ao primeiro semestre de 2027. O descumprimento dessa exigência temporal provocará a revogação automática do perdão, restaurando integralmente os valores passados. Vale destacar que essa condicionalidade não se aplica àqueles que já encerraram o CNPJ ou mudaram de faixa de faturamento.
Obrigações acessórias e contagem de tempo
Mesmo com a dispensa dos pagamentos previdenciários retroativos, a entrega da declaração anual obrigatória continua sendo exigida dos empreendedores, abrangendo inclusive os exercícios anteriores. Os dados relativos aos valores perdoados serão repassados ao órgão previdenciário para fins de cômputo no tempo de filiação. Os contribuintes interessados em verificar a situação cadastral podem utilizar os canais digitais oficiais de atendimento para consultar eventuais pendências remanescentes na esfera federal.
Com informações Agência Brasil
