A Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, sediou a décima terceira reunião bilateral de transição entre o Governo de Minas e os representantes da futura gestão para o quadriênio de 2027 a 2030. O encontro teve como foco central a integração do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa voltada para solucionar passivos acumulados ao longo de décadas com a União.
Condições e impactos do refinanciamento
Sob a condução do secretário-adjunto de Fazenda, Fábio Amaral de Assunção, a mesa de debates abordou o histórico de crescimento do débito público mineiro e as regras para a participação no programa. O saldo devedor atual está patamarizado em R$ 208,9 bilhões, sendo que a proporção devida ao governo federal alcança 90% desse total. Com a formalização da entrada no sistema, concretizada por meio de aditivo contratual, o montante foi refinanciado pelo prazo de 360 meses, adotando a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) combinada com juros reais zerados ao ano.
Desde o início das amortizações no atual formato, o Executivo estadual quitou 11 parcelas, somando R$ 1,15 bilhão entre os meses de janeiro e novembro. Paralelamente, o processo viabilizou a retomada do pagamento integral de operações de crédito respaldadas por garantias federais, injetando R$ 2,51 bilhões em compromissos regulares ao longo do ciclo fiscal. Como contrapartida, a administração assumiu o dever de direcionar 1% do saldo devedor anualmente ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), além de destinar recursos equivalentes para investimentos em setores prioritários.
Avaliação de ativos e governança
Um dos tópicos de destaque na pauta envolveu a análise federal sobre a carteira de ativos apresentada para amortizar até 20% do saldo devedor. A lista entregue aos órgãos federais totaliza aproximadamente R$ 88,1 bilhões, abrangendo imóveis, créditos, participações societárias e fluxos de recebíveis. A gestão da pauta no âmbito estadual conta com o suporte do Comitê Gestor do Propag (CGPropag), colegiado encarregado de alinhar a documentação, manter o diálogo com a União e acompanhar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Vantagens estratégicas apontadas
“O Propag traz como principais oportunidades o fim da indexação a taxa Selic, a questão do esforço fiscal que traz uma economia de R$ 50 bilhões nos próximos dez anos em comparação ao contrato original, um alivio de caixa nos primeiros quatro anos devido ao escalonamento da dívida com a União, a sustentabilidade do estoque da dívida pública com o fim do saldo devedor crescente, possibilidade em investimento dentro do próprio Estado em ensino técnico e infraestrutura e a possibilidade de ceder ativos pouco liquido como forma de abater a amortização parte da dívida”, salientou o secretário-adjunto da Fazenda, Fábio Assunção.
A mesa de debates reuniu importantes nomes da atual administração, como a secretária de Estado de Fazenda, Luciana Mundim, e o Advogado-Geral do Estado, Fábio Nazar, além de dezenas de técnicos e secretários adjuntos. Do lado da equipe encarregada da transição, dezenas de profissionais participaram das tratativas para alinhar a continuidade das diretrizes econômicas e fiscais do estado.
Com informações Agência Minas

























