A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em reunião desta terça-feira (10), parecer de 1º turno pela juridicidade, na forma da emenda nº 1, ao Projeto de Lei (PL) 37/23, que estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do Estado.

De autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), o projeto original prevê avaliações periódicas, abordagens multidisciplinares e campanhas educativas antes do estabelecimento dessas diretrizes. O texto busca estimular a capacitação de profissionais de saúde, a articulação entre diferentes setores da administração, o combate ao assédio moral e ao excesso de jornada, além da melhoria das condições de trabalho, do fomento à produção de dados sobre o tema e do fortalecimento do Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg) com expansão da rede própria de atendimento.

No relatório, o deputado Zé Laviola (Novo) informou que, por guardarem semelhança entre si, foram anexados à proposição os PL 3.446/2022, que estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do Estado, e o PL 3.912/2025, que institui a política estadual de atenção integral à síndrome do esgotamento profissional (burnout). 

O parlamentar apresentou parecer pela juridicidade do projeto na forma da Emenda nº 1, que exclui o inciso IX do art. 1º do PL. Tal dispositivo determina o fortalecimento do Ipsemg mediante a ampliação da rede própria, com hospitais, unidades regionais e centros de especialidades médicas. A comissão entendeu que o comando ultrapassa a fixação de diretrizes gerais de saúde ocupacional na medida em que prevê a expansão da estrutura da entidade estadual e antecipa uma escolha administrativa que envolve organização, planejamento e alocação de recursos públicos.

Antes de ser analisado em 1º turno pelo Plenário, o texto passará pelas Comissões de Administração Pública e de Saúde.

Diagnóstico molecular

Outras três propostas relacionadas à saúde que tramitam em 1º turno foram analisadas durante a reunião. De autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), o PL 4.835/2025 dispõe sobre a implementação do Serviço Integrado de Diagnóstico Molecular Ultrassensível (Sidmus) para o diagnóstico precoce da doença de Alzheimer e outras demências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. O relator da proposta, deputado Jean Freire (PT), apresentou parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº1. 

O novo texto altera a Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde do Estado, acrescentando o art. 2º ao inciso XXXIII, que assegura a integração de tecnologias em todas as etapas do cuidado, incluindo as tecnologias de diagnóstico molecular ultrassensível para o diagnóstico precoce da doença de Alzheimer e outras demências, nos termos de regulamento. Agora a matéria será avaliada pela Comissão de Saúde.

Doador Avisado

O PL 5.678/26, de autoria do deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e que institui o programa Doador Avisado no âmbito do Estado, recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1, que acrescenta trecho à Lei 13.317, de 1999, relativa ao Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. Assim fica acrescido o art. 72-A, informação relativa ao estímulo a iniciativas de reconhecimento e valorização do doador, especialmente por meio da comunicação ao doador sobre a utilização do sangue doado e de seus componentes, resguardados o sigilo e a proteção dos dados pessoais. O próximo passo inclui a avaliação do texto pela Comissão de Saúde.

Fibromialgia

Por fim, o PL 5.700/26, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (Cipfibro), de autoria da deputada Alê Portela (PL), recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº1. No parecer, o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) apresentou o novo texto, que acrescenta dispositivos à Lei 24.031, de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado às pessoas com fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica no âmbito do SUS. 

Dessa forma, a versão assegura o direito à carteira destinada à identificação da pessoa diagnosticada com fibromialgia, com vistas à garantia de atendimento prioritário, na forma da legislação vigente, e à facilitação do acesso às ações e aos serviços públicos e privados. Constam entre os objetivos facilitar o acesso às políticas públicas de saúde, assistência social e inclusão social e promover a conscientização acerca da fibromialgia e das limitações dela decorrentes. Agora o PL está pronto para ser avaliado pela Comissão de Saúde.