A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (10/11/26), parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.343/21, de autoria do ex-deputado e agora conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Alencar da Silveira Jr.

A proposição institui a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia para profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos. A matéria estabelece ainda que a contagem em dobro deverá ser considerada para cálculo de benefícios, progressões e promoções na carreira.

Com a aprovação do parecer, o PL 3.343/21 seguirá para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Depois, poderá ser votado de forma preliminar (1º turno) pelo Plenário da ALMG.

Em reunião anterior, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sugeriu um novo texto (substitutivo nº 1) para a matéria. Ele faz adequações ao projeto para suprimir vício de iniciativa e impasses com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, passa a incluir dispositivo na Lei 19.973, de 2011, que trata da política remuneratória dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos militares.

O dispositivo passa a acrescentar como um dos objetivos da política remuneratória dos servidores públicos assegurar aos profissionais especificados o direito à contagem em dobro do tempo de serviço exercido na pandemia, inclusive para fins de aquisição e cálculo de benefícios, promoções ou progressões de carreira.

Na reunião desta terça (10), na Comissão de Administração Pública, o parecer da relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), foi pela aprovação da matéria na forma de uma nova versão do texto (substitutivo nº 2) que apresentou.

“Sob a ótica administrativa, a valorização proposta pode repercutir positivamente na continuidade e na qualidade da prestação dos serviços públicos, pois o estímulo adicional conferido aos servidores cria condições mais favoráveis para a consolidação de uma cultura institucional de resiliência, dedicação e responsabilidade em situações de crise sanitária ou calamidade pública”, destaca Beatriz Cerqueira, no parecer.

Substitutivo limita alcance a quem trabalhou presencialmente

A nova versão do texto proposto pela relatora amplia o rol de profissionais que farão jus à contagem em dobro do tempo de serviço, incluindo os ocupantes de cargos administrativos, uma vez que, na visão de Beatriz Cerqueira, também eles exerceram suas funções em circunstâncias de elevado risco de contágio, assegurando a continuidade da prestação de serviços públicos indispensáveis à sociedade.

O substitutivo também delimita a aplicação do inciso V da proposta, que será acrescido ao artigo 1º da Lei 19.973, de 2011, a fim de restringir o alcance àqueles que efetivamente exerceram presencialmente suas funções durante a pandemia, na vigência do estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto 47.891, de 20 de março de 2020, (e prorrogado até 31 de dezembro de 2021) e reconhecido pela Resolução 5.529, de 25 de março de 2020. 

Por fim, a nova versão do texto do PL 3.343/21 também acrescenta ao projeto autorização para que o Executivo efetue o pagamento dos direitos funcionais de que trata o artigo 8º-A da Lei Complementar Federal 173, de 2020.

Na reunião da Comissão de Administração Pública foram apresentados dois requerimentos com propostas de emendas, uma do próprio autor da matéria e outra do deputado Lucas Lasmar (Rede), ambas para garantir a inclusão de novas categorias de servidores no benefício proposto. As duas foram rejeitadas pela relatora por já terem sido contempladas no parecer.

Ainda na reunião, Sargento Rodrigues argumentou que a proposta teria vício de iniciativa em confronto com a legislação vigente sobre o tema. Na visão dele, corre o risco de ser declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário caso seja aprovada em definitivo na ALMG.