A Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu um passo decisivo nesta quarta-feira para destravar verbas públicas destinadas aos municípios. O plenário da Casa aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que estabelece diretrizes rígidas para a liberação de emendas parlamentares impositivas no estado.
Prazos e novas obrigações para as prefeituras
A proposta busca solucionar um problema recorrente na administração pública, marcado por atrasos e entraves que impedem a chegada dos recursos à ponta. Com o novo regramento, as prefeituras encarregadas de operacionalizar as transferências ficam proibidas de cobrar documentos ou exigir obrigações que não estejam explicitamente previstos nas normas originais de autorização do repasse.
Além disso, o texto aprovado proíbe qualquer postura administrativa que resulte em barreiras, restrições ou no encarecimento da execução orçamentária, a menos que exista um impedimento de ordem técnica devidamente registrado no sistema oficial de convênios do estado.
Cronograma para início das obras e repasses
Nos casos em que a verba for aplicada diretamente pela própria prefeitura beneficiada, a administração municipal terá um limite de trinta dias úteis, contados a partir da entrada do dinheiro na conta específica, para dar início aos procedimentos administrativos necessários. Caso ocorra algum imprevisto, a eventual impossibilidade de cumprir o prazo precisará ser devidamente justificada.
O PL 3.830/25 tem o objetivo de garantir a execução orçamentária das emendas parlamentares
Foto: Willian Dias
Um acréscimo importante foi incorporado ao texto por meio de uma emenda apresentada em plenário e viabilizada por acordo entre as lideranças partidárias. Ficou definido que a transferência financeira final para o beneficiário final deverá ocorrer no intervalo máximo de vinte dias úteis, contados a partir do momento em que o montante cair na conta bancária da prefeitura responsável pela redistribuição.
Participação legislativa e combate à burocracia
A iniciativa partiu do deputado Enes Cândido, que defende a medida como um mecanismo fundamental para assegurar a voz dos parlamentares na formulação de políticas públicas regionais. A matéria avançou na forma de um substitutivo elaborado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, consolidando salvaguardas para que a burocracia excessiva deixe de esvaziar o impacto das verbas indicadas pelos deputados estaduais.
Com informações ALMG
