A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, durante reunião nesta terça-feira (10), pareceres de 1º turno pela legalidade de dois Projetos de Lei (PLs).

Oprimeiro deles é o PL 5.734/26, que dispõe sobre diretrizes para a adoção de protocolos especiais de segurança nas unidades prisionais de segurança máxima e nas unidades prisionais classificadas como níveis 4 e 5 de complexidade de gestão no Estado. Já o PL 3.792/25 estabelece diretrizes para a criação e implementação do programa Volta Segura, voltado ao transporte de puérperas. Para ambas as propostas foram apresentados substitutivos.

O PL 5.734/26, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), visa padronizar e reforçar as rotinas de fiscalização e contenção nas penitenciárias de segurança máxima e de alta complexidade de Minas Gerais. O objetivo central é coibir a atuação de facções criminosas e assegurar a ordem nas instalações prisionais mais sensíveis do Estado.

A proposta normatiza o ingresso de visitantes mediante revistas eletrônicas e pessoais detalhadas, estabelece regras para visitas presenciais e virtuais e autoriza a regulamentação do monitoramento de correspondências escritas, respeitando as prerrogativas legais e constitucionais.

Em seu parecer, o relator, deputado Zé Laviola (Novo), apresentou o substitutivo nº1, pois as disposições que autorizam o Poder Executivo a adotar medidas de gestão prisional tratam de matéria de sua competência administrativa, cuja iniciativa para inaugurar o processo legislativo é do governador do Estado. 

Dessa forma, o novo texto suprime as disposições autorizativas previstas na proposição original e fixa diretrizes para a adoção de protocolos especiais de segurança em unidades prisionais de segurança máxima e de níveis 4 e 5. Conforme o substitutivo, cabe à autoridade competente a inclusão de presos nos protocolos de segurança nele previstos. Ao diretor, cabe avaliar o cabimento da restrição de comunicação externa dos custodiados; e ao órgão competente, a regulamentação das visitas a eles.

São alguns dos objetivos do projeto: fortalecer a segurança institucional do sistema prisional estadual; assegurar a efetividade ao cumprimento das decisões judiciais relativas à custódia de pessoas integrantes de organizações criminosas, de alto risco para a ordem e a segurança ou submetidas ao RDD; e prevenir a comunicação entre integrantes de organizações criminosas recolhidos em unidades prisionais.

Agora o texto está pronto para ser avaliado pela Comissão de Administração Pública.

Transporte seguro para mulheres

O PL 3.792/25, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP), estabelece, em sua forma original, diretrizes para a criação e implementação do programa Volta Segura, que tem o objetivo de garantir transporte gratuito, seguro e humanizado para mulheres puérperas.

O relator da proposta, deputado Zé Laviola, apresentou parecer pela juridicidade na forma do substitutivo nº 1, que retira o trecho que institui ações ou programas de natureza administrativa e sugere o acréscimo do conteúdo do projeto à Lei 23.780, de 2021, que institui a política estadual de atenção a gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como a seus filhos.

Assim, o texto da referida lei poderá incluir o artigo 5º-A, com a previsão de que o Estado assegurará, nos termos de regulamento, o transporte para retorno às suas residências, após a alta hospitalar no Estado, às mulheres que: apresentem risco clínico ou necessitem de acompanhamento especializado no retorno ao domicílio; encontrem-se em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios definidos em regulamento; e residam em áreas de difícil acesso, com escassez ou inexistência de transporte público adequado.

Agora o texto já pode ser avaliado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.