Crianças e adolescentes que perderam mães ou responsáveis assassinadas em violência doméstica, agora contam com proteção especial do Governo de Minas. Foi publicada no Diário Oficial da edição de sábado (6/11/26), a Lei 26.060, que institui a política estadual de atenção e proteção integral aos órfãos do feminicídio, promulgada pelo governador em exercício Tadeu Leite (MDB).

A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.632/22, da presidenta da Comissão Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputada Ana Paula Siqueira (PT). A proposição foi aprovada dia 12 de agosto passado, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A finalidade é preservar a saúde física e mental das crianças e dos adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio, assegurar seu pleno desenvolvimento e garantir seus direitos específicos como vítimas ou testemunhas de violência, resguardando-os de toda forma de negligência e discriminação.

A execução da política será orientada pela garantia aos órfãos dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita. A lei busca organizar a atuação do poder público para garantir proteção e atendimento especializado nessas áreas.

Entre as diretrizes previstas está a prioridade para esse público em ações, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Estado. O texto também determina que sejam fornecidas orientações para o acesso à pensão especial prevista na Lei Federal 14.717, de 2023, para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio.

A política assegura às crianças e aos adolescentes atendimento pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), além de acompanhamento psicossocial e psicoterapêutico especializado.

Na área da educação, fica prevista a garantia de matrícula em escola próxima ao domicílio ou de transferência para a unidade escolar solicitada, independentemente da existência de vagas.

Outro eixo é a organização da rede de atendimento. O Estado deverá desenvolver estratégias e protocolos específicos para as áreas de assistência social, saúde e assistência jurídica. Também deverão ser estabelecidos procedimentos para registrar os casos de orfandade decorrente de feminicídio e para comunicação ao Conselho Tutelar, permitindo a produção de estatísticas oficiais e a integração de informações entre sistemas públicos.

Também prevê a atuação coordenada do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos conselhos tutelares e dos órgãos responsáveis pelas políticas sociais. Estabelece, ainda, a integração entre a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Entre as demais medidas estão a capacitação continuada dos profissionais envolvidos no atendimento; a inclusão das crianças, adolescentes e seus familiares em programas de proteção do Estado, quando necessário; e ações para impedir a violência institucional. Em processos judiciais relacionados à guarda, deverá ser observada a perda do poder familiar por quem praticou o feminicídio.

Acompanhantes de PCDs

Também foi promulgada a Lei 26.058, originada do PL 2.196/24, do deputado Lucas Lasmar (Rede). A norma garante a acompanhantes de pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida, espaço reservado nos espetáculos, nas conferências e nas festas populares realizados em praças e parques e nos demais espaços de uso público.

Para tanto, é alterada redação do artigo 5º da Lei 17.785, de 2008. O projeto foi aprovado pelo Plenário em 14 de outubro deste ano.