Com mudanças em relação ao texto original, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval ao Projeto de Lei (PL) 727/19, que trata da indenização para filhos de pessoas com hanseníase. Os deputados estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira (28/10/26). 

Assinada pelo então deputado e atual governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos), a proposição visa alterar a Lei 23.137, de 2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais.

Embora o texto original estabeleça a possibilidade de dois tipos de processo (administrativo ou judicial) para encaminhar o repasse, cabendo ao interessado a escolha, o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), menciona apenas o primeiro. Ainda de acordo com essa versão, representantes da sociedade civil, Defensoria Pública e do Ministério Público devem ser convidados para acompanhar o processo administrativo.

Relatado pelo deputado Zé Guilherme (PP), o projeto recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, que já havia sido apreciado da mesma maneira pela Comissão de Saúde. Assim, está pronto para ir à votação do Plenário em 1º turno.

Avança proposta para garantir acesso igualitário às técnicas de reprodução assistida

Também recebeu aval da FFO o PL 5.010/25, de autoria da deputada Bella Gonçalves (PT). A proposta é alterar a Lei 11.335, de 1993, que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do homem.

Embora o texto original especifique grupos como pessoas LGBTQIA+, famílias monoparentais e casais homoafetivos, a serem protegidos, o substitutivo nº 1, apresentado pela CCJ, retira essas menções.

Todavia, ele determina o acesso igualitário às técnicas de reprodução humana assistida, sem discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou configuração familiar. Inclui ainda pessoas sob custódia no sistema penitenciário estadual.

Mantendo essa garantia, o substitutivo nº 2, sugerido pela Comissão de Direitos Humanos, acrescenta orientação sobre como essa igualdade deve ser considerada na oferta de procedimentos adequados às especificidades de cada arranjo familiar. 

Relatada pelo deputado Zé Guilherme, a proposição recebeu parecer favorável na forma desse segundo substitutivo, avalizado anteriormente pela Comissão de Saúde. Assim, está pronto para ser apreciado pelo Plenário em 1º turno. 

Iniciativas para valorizar a vida recebem aval

Com sugestões de alteração, a FFO ainda aprovou parecer favorável ao PL 2.145/24, com o objetivo de acrescentar diretrizes à Lei 24.134, de 2022, que dispõe sobre as ações do Estado na prevenção do suicídio e de outras formas de violência autoprovocada e na promoção da saúde mental.

A iniciativa assinada pelo deputado Antonio Carlos Arantes (PL) propõe originalmente a criação da Política Estadual Permanente de Valorização da Vida (PVV-MG). No entanto, ao analisar o texto, a CCJ aprovou parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1, que propõe mudanças na legislação já existente, com a inclusão de direcionamentos para a implementação de ações voltadas à saúde mental, como o desenvolvimento das habilidades socioemocionais e o mapeamento das iniciativas de valorização da vida.

Por sua vez, a Comissão de Saúde deu aval ao projeto na forma do substitutivo nº 2, mantendo as diretrizes, mas prevendo o atendimento integral e multidisciplinar nas unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nessa versão, o texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Enes Cândido (PSD). A matéria está pronta para ir à votação pelo Plenário em 1º turno.