O Governo de Minas Gerais, por meio do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), lançou o Portal de Consulta da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH). A ferramenta reúne informações históricas sobre valores cobrados, arrecadados e pendentes entre 2010 e 2026, com consultas por bacia hidrográfica, município e segmento produtivo.
A iniciativa busca ampliar a transparência e oferecer subsídios para o planejamento de ações dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) e das Agências de Bacia. Os dados são apresentados de forma agregada, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem exposição de informações cadastrais individuais.
Segundo o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, a plataforma fortalece a governança participativa e amplia o acesso da sociedade às informações sobre a cobrança.
“A cobrança pelo uso da água não tem caráter arrecadatório ou punitivo. Trata-se de um instrumento econômico essencial de gestão e preservação que devolve 100% dos recursos arrecadados para investimentos e intervenções nas próprias bacias hidrográficas. Disponibilizar uma plataforma pública, intuitiva e histórica reafirma nosso compromisso com a transparência ativa”, destaca.
O portal reúne mais de 173 mil registros de parcelas emitidas e apresenta histórico acumulado superior a R$ 1,05 bilhão em valores cobrados e R$ 778,5 milhões arrecadados. Os dados estão organizados pelas dez bacias hidrográficas federais afluentes em Minas Gerais e pelas 36 Circunscrições Hidrográficas (CHs), instituídas pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 66/2020.
Entre as funcionalidades estão consultas simultâneas por ano e circunscrição, gráficos por segmento produtivo e acompanhamento da inadimplência nos municípios. Um painel classifica os 853 municípios em três faixas: baixa (até 25%), média (entre 25% e 50%) e crítica (acima de 50%). Também é possível consultar a participação financeira dos setores de saneamento, rural, indústria, mineração e outros usos, além de exportar dados em formato CSV.
Integração com o Sicad
O portal atua de forma complementar ao Sistema Integrador de Cadastros (Sicad), disponibilizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) no Portal EcoSistemas. Enquanto a plataforma pública apresenta dados territoriais sobre valores cobrados e inadimplência, o Sicad permite que equipes técnicas autorizadas das Agências de Bacia acessem informações cadastrais atualizadas dos usuários.
A integração ajuda a identificar regiões e setores que demandam atenção e orientar ações de comunicação para estimular a regularização voluntária dos pagamentos. O projeto-piloto de utilização do Sicad pelas Agências de Bacia começa com a Agência Peixe Vivo.
Para o diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Igam, Thiago Figueiredo Santana, a integração permite transformar informações em estratégias de atuação nos territórios.
“Com o Portal de Consulta, Comitês e Agências de Bacia conseguem enxergar exatamente quais regiões ou segmentos econômicos demandam maior atenção. A partir desse diagnóstico territorial, as agências conectam-se ao Sicad para obter os canais formais de contato dos usuários e disparar campanhas de comunicação positiva e mobilizadora, antes e após os vencimentos”, explica.
Os procedimentos administrativos relacionados à cobrança continuam sob responsabilidade exclusiva do Igam. As entidades que atuam nas bacias passam a contar com mais informações para desenvolver iniciativas preventivas e educativas.
Acesso
O portal está disponível na página do Igam dedicada à cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Mais informações: Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (DGAS), pelo e-mail cobranca.agua@meioambiente.mg.gov.br.
Com informações Agência Minas
