O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata do afastamento da juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada havia sido punida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com dois anos de disponibilidade, sob a justificativa de irregularidades cometidas durante a condução de processos da Operação Lava Jato.
Prescrição como argumento central
A decisão liminar de Fux fundamenta-se, primordialmente, na tese da prescrição da pretensão punitiva por parte do CNJ. O magistrado do STF argumentou que o conselho excedeu o limite temporal de cinco anos entre o momento em que teve ciência das supostas irregularidades e a abertura oficial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
De acordo com os autos, o conselho tomou conhecimento de uma reclamação disciplinar movida por parlamentares contra a juíza ainda em março de 2019. Contudo, o PAD só foi instaurado em junho de 2024, após uma correição realizada em 2023 na vara onde a magistrada atuava, em Curitiba. Para Fux, esse hiato temporal viola o prazo máximo previsto em lei para a instauração de procedimentos disciplinares.
O mérito da decisão judicial
Além da questão temporal, Fux ponderou sobre a natureza da condenação imposta pelo CNJ. O ministro destacou que o órgão não comprovou a existência de dolo ou má-fé por parte da magistrada. A punição foi aplicada em razão de uma decisão que, embora considerada equivocada por instâncias superiores, não teria configurado, na visão do relator, um ato intencional de favorecimento próprio ou de terceiros.
O entendimento reforça o princípio de que magistrados não devem ser penalizados por erros de hermenêutica — ou seja, divergências na interpretação e aplicação da lei —, uma vez que tais questões devem ser dirimidas através de recursos judiciais ordinários.
Contexto da polêmica na Lava Jato
O processo contra Hardt teve como ponto central a homologação, em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O pacto previa o repasse de R$ 2 bilhões para a criação de uma fundação privada de combate à corrupção, que seria gerida pelos próprios procuradores do Ministério Público Federal. O episódio ficou popularmente conhecido como “Fundação Dallagnol”. À época, a homologação foi suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, após questionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Impactos na situação funcional
Com a liminar de Fux, Gabriela Hardt, que atualmente ocupa o cargo de juíza substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba, recupera o direito aos seus vencimentos integrais, gratificações e benefícios.
A magistrada encontra-se em licença médica há cerca de três meses. A decisão do ministro do STF garante que, assim que encerrar o período de afastamento para tratamento de saúde, ela estará apta a retornar ao exercício pleno de suas funções judicantes. A medida permanece em vigor até que o plenário ou a turma do Supremo julgue o mérito definitivo do mandado de segurança impetrado pela defesa da juíza.
Com informações Agência Brasil
