O Projeto de Lei (PL) 4.781/25, que estabelece diretrizes para uma política estadual de apoio psicológico e jurídico às vítimas de intolerância religiosa, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (11/11/26).

A proposta, de autoria do deputado Betão (PT), busca garantir atendimento humanizado às pessoas que sofrerem discriminação, perseguição ou violência em razão de sua crença, prática religiosa ou ausência de religião.

A relatora e presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputada Bella Gonçalves (PT), recomendou a tramitação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que ampliou a definição de intolerância religiosa na proposta. O conceito passa a abranger atos de discriminação, desrespeito, hostilidade, perseguição ou violência contra pessoas físicas, jurídicas, grupos, coletivos e outros entes, em razão de crença, concepção religiosa, culto, práticas rituais ou ausência de religião.

Outra mudança em relação ao texto original é a inclusão de diretriz específica para o reconhecimento e o encaminhamento dos casos de racismo religioso, conforme previsto na Lei 25.150, de 2025, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.

O substitutivo nº 2 também acrescenta a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Ministério Público de Minas Gerais entre as instituições com as quais o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias para implementar a política. A proposta prevê, ainda, a possibilidade de criação de um programa de atendimento psicológico e jurídico por meio desses instrumentos de cooperação.

Mudanças durante a tramitação

O projeto original previa a criação de um programa estadual com centros de referência especializados, unidades móveis e postos integrados de atendimento, além de definir a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) como responsável pela coordenação. Também detalhava os serviços psicológicos e jurídicos e estabelecia prazo de 90 dias para regulamentação.

O substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retirou essa estrutura e transformou a proposta em diretrizes gerais para uma política pública, entendimento que foi mantido no substitutivo nº 2.

Entre os objetivos propostos está o de oferecer suporte psicológico para a superação de traumas e a reintegração social das vítimas, além de garantir orientação e assistência jurídica integral e gratuita. Também estão entre as diretrizes o incentivo à articulação entre órgãos públicos, instituições religiosas, entidades da sociedade civil e universidades, a realização de campanhas educativas e preventivas e o monitoramento de dados sobre casos de intolerância religiosa no Estado.

O texto prevê ainda que o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e parcerias com municípios, instituições religiosas, universidades, centros de pesquisa, organizações não governamentais e entidades nacionais e internacionais de proteção à liberdade religiosa para executar a política.