A Câmara Municipal de Timóteo aprovou, na reunião ordinária desta quinta-feira (07/05), o Requerimento 38/2026, que convoca o secretário municipal de Administração e Gestão, Paulo Soares. O objetivo é que preste esclarecimentos sobre procedimentos de compras e contratos feitos pela atual administração municipal, especialmente às ligadas ao transporte público e serviços essenciais. A reunião está agendada para o dia 19 de maio, às 14h, no Plenário da Câmara.
De acordo com a justificativa do requerimento, assinado pelo presidente da Casa, vereador Adriano Alvarenga, a convocação é uma resposta a recentes decisões do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). O órgão vem suspendendo procedimentos administrativos relacionados à adesão em atas de registro de preços (modalidade para compra de produtos e serviços), em razão de indícios de irregularidades e ausência de planejamento.
Orçamento
Na reunião desta terça, os vereadores aprovaram em votação única o Substitutivo nº 01 ao PL nº 4.736, que estima a receita e fixa a despesa de Timóteo – Lei Orçamentária Anual (Lei n° 4.086/26). A alteração tem como finalidade adequar à legislação, no que tange às emendas parlamentares.
Outra matéria aprovada foi o PL 4.747, de autoria do vereador Dr. Lair Bueno. O projeto, que passou na segunda votação, prevê a reserva mínima de 10% das unidades habitacionais dos Programas Habitacionais Públicos do Município de Timóteo às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) ou às família atípicas com crianças com TEA e/ou PCD.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 582, que cria uma Comissão de Atualização do Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo, de autoria da Mesa Diretora. O objetivo é a realização de estudos, análises e propostas voltadas à revisão e adequação da estrutura de cargos, carreiras e remuneração, de forma a garantir a valorização dos servidores bem como a sustentabilidade administrativa e financeira do Legislativo.
