Recentemente, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia. A medida busca combater práticas contratuais consideradas abusivas e danos morais às vítimas do rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em Mariana (MG) no dia 5 de novembro de 2015.
A ação foi protocolada em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e as defensorias públicas do Espírito Santo, Minas Gerais e da União. Os responsáveis sublinham que os escritórios impõem cláusulas prejudiciais nos contratos, criando incerteza sobre os direitos das vítimas afetadas pelo desastre do Rio Doce.
O objetivo principal da Ação Civil Pública é garantir a transparência, além do direito das vítimas de escolherem como proceder com suas indenizações, assegurando que não sejam penalizadas durante o processo.
Cláusulas Abusivas Identificadas
Entre as cláusulas abusivas mencionadas constam:
- Cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, mesmo para acordos onde o escritório não atuou;
- Imposição de restrições à rescisão contratual pelos atingidos;
- Exigência de pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação na Inglaterra;
- Campanhas de desestímulo à adesão dos programas de indenização no Brasil.
Adicionalmente, o Ministério Público ressalta que a Pogust Goodhead LTD impôs cláusula de foro exclusivo na Inglaterra, o que é considerado abusivo e incompatível com a condição de vulnerabilidade dos contratantes.
Os promotores enfatizam que a maioria dos impactados é composta por brasileiros de baixa renda, com dificuldade de acesso à informação jurídica. A ação não só prevê o pagamento de danos morais coletivos como também a invalidação das cláusulas abusivas nos contratos e a proteção do direito de livre escolha das vítimas.
Sobre os Escritórios de Advocacia
A Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) se localiza em Londres e representa mais de 700 mil brasileiros prejudicados pelo desastre, processando a BHP Billiton por sua alegação de responsabilidade civil.
Rompimento da Barragem
O rompimento da barragem do Fundão provocou a liberação de cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, que se espalharam por 663 quilômetros até o Espírito Santo. Este volume de lama é suficiente para encher aproximadamente 15,6 mil piscinas olímpicas.
A tragédia, controlada pela Samarco Mineração S.A., uma joint venture entre a Vale S.A. e a BHP Billiton, resultou em 19 mortes e devastou os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu, afetando severamente a bacia hidrográfica do Rio Doce, que abrange 230 municípios.
Para mais informações, você pode acessar o conteúdo completo da ação civil pública no site do Ministério Público.
