Terça, 17 de novembro de 2026

ALMG debate efetivação do Estatuto da Igualdade Racial mineiro

Encontro ocorre às vésperas do Dia da Consciência Negra e reúne especialistas para discutir a implementação de políticas públicas no estado.
Estatuto da Igualdade Racial será tema de audiência pública
As deputadas que solicitaram a audiência também são autoras do projeto de lei que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial — Foto: Alexandre Netto - Arquivo ALMG

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, nesta quarta-feira (18/11/26), uma audiência pública para avaliar o estágio de implementação do Estatuto Estadual da Igualdade Racial. O debate, que acontece no Auditório José Alencar a partir das 16 horas, busca analisar os avanços e os obstáculos enfrentados na consolidação dessa política pública, fundamental para a proteção de direitos da população negra e de comunidades tradicionais no estado.

Contexto e objetivos da norma

O evento ganha um simbolismo especial por anteceder o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. O estatuto, regido pela Lei 25.150 de 2025, foi desenhado para combater a discriminação e o racismo, promovendo a igualdade em setores cruciais como saúde, educação, segurança pública e mercado de trabalho. A legislação também estabelece as bases para o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), articulando ações entre o Estado, municípios e a sociedade civil.

Para a deputada Andréia de Jesus (PT), que solicitou o encontro ao lado das parlamentares Ana Paula Siqueira (PT), Leninha (PT) e Macaé Evaristo (PT), a discussão vai além da teoria. Segundo a parlamentar: “Não basta aprovar o Estatuto; é necessário garantir que ele saia do papel, que se consolide como um instrumento efetivo de enfrentamento ao racismo, de proteção dos direitos da população negra e de promoção da igualdade racial em Minas Gerais”.

Representatividade e participação política

O debate ocorre em um momento de mudança no perfil do Legislativo mineiro. Na 21ª Legislatura (2027-2031), o número de parlamentares que se autodeclaram pretos e pardos subiu para 25, o que representa um terço da composição total da Casa. Entre as mulheres, o avanço também é histórico, com seis deputadas negras eleitas, superando a marca anterior de quatro assentos.

A audiência contará com um painel diverso de debatedores. Entre os nomes confirmados estão a diretora executiva da DIRGED/ALMG, Simone Meireles; a advogada Olivia Maria Silva Felicio, do comitê PopRuaJud do CNJ; a mestre em Direito e Justiça, Márcia Fernanda Ribeiro da Costa Valentin; o representante quilombola Guilherme Aniverso de André Costa e a deputada federal Dandara Tonantzin (PT). Convidados de peso, incluindo ministros de Estado e parlamentares federais, também foram chamados para contribuir com as reflexões sobre o tema.

Definições legais

A norma mineira utiliza como base para a identificação da população negra o quesito cor ou raça adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já para os povos e comunidades tradicionais, o texto reconhece grupos com organização social própria e modos de vida vinculados à preservação de territórios e recursos naturais como condição para a manutenção de suas tradições ancestrais.

Com informações ALMG

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