A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) votou parecer de 1º turno, na forma do substitutivo nº3, favorável ao PL 469/23, que proíbe as operadoras de planos de saúde limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista. O aval foi dado durante reunião nesta quarta-feira (11/11/26).

De autoria do deputado Thiago Cota (PDT), o projeto original registra que o ato de limitar esse tipo de atendimento não oportuniza meios de tratamento eficientes.

Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o substitutivo nº 1, para eliminar dispositivos inconstitucionais. O texto propõe alterar a Lei 16.316, de 2006, que dispõe sobre o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadora de plano de saúde.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência achou mais adequado alterar a Lei 24.786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA. Dessa forma, o substitutivo nº 2 determina que os planos de saúde informem sobre a garantia de número ilimitado de sessões com profissionais de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, nos termos da legislação vigente.

O novo texto também substitui, no texto da lei a, a expressão “transtorno do espectro do autismo” pela expressão “transtorno do especto autista”, tendo em vista ser o termo utilizado na Lei Federal 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Roberto Andrade (PRD), apresentou parecer favorável à proposta na forma do substitutivo nº3, que considera que qualquer incentivo (ou desincentivo) econômico público relativo ao setor de operadores de planos e seguros de saúde é prerrogativa constitucional da União. O novo texto adaptou as propostas apresentadas pelas comissões antecedentes.

Assim, o caput do artigo 1º da Lei 16.316, de 2006, passa a informar que as operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde obrigam-se a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta lei, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de consultas, tratamento, internação e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, especialmente das pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista ou com doenças graves, incapacitantes ou limitantes.

Já no artigo 2º da Lei 24.786, de 2024, a alteração prevê que as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde informarão os beneficiários com TEA ou seus responsáveis sobre o número de sessões de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional para esses beneficiários, nos termos da legislação vigente.

Agora o texto está pronto para ser analisado em 1º turno no Plenário.

Proibição de máquinas de jogos em bares

Na mesma reunião, foi aprovado parecer de 1º turno, na forma do substitutivo nº1, ao PL 2.836/24, que dispõe sobre a proibição de instalação e operação de máquinas eletrônicas de jogos no interior de bares, restaurantes e comércios similares.

De autoria do ex-deputado Alencar da Silveira Jr., o projeto original considera que máquinas eletrônicas de jogos são todos os dispositivos que permitem a participação em jogos de azar ou entretenimento mediante inserção de moeda, fichas, cartões ou outros meios de pagamento. O texto também estabelece o prazo de 60 dias para os proprietários removerem as máquinas existentes e impedir novas instalações.

O relator da proposta na comissão, deputado Roberto Andrade (PRD), manteve o texto do substitutivo nº1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e ratificado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A versão restringe o uso de máquinas de vídeo loteria a estabelecimentos exclusivamente lotéricos. Amplia o conceito das máquinas para englobar os terminais eletrônicos conectados a sistema central que permite apostas em loterias virtuais e esportivas.

Também houve inclusão do uso de terminais e “smart pos” conectados a sistemas auditáveis, estabelece regras específicas para loterias virtuais e esportivas, proíbe o acesso de crianças e adolescentes, prevê prazos para adequação, fixa multa diária e possibilidade de interdição em caso de descumprimento.

O texto já pode ser apreciado de forma preliminar pelo Plenário.