O Projeto de Lei (PL) 5.734/26, que estabelece diretrizes para a adoção de protocolos especiais de segurança em unidades prisionais de segurança máxima, deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quarta-feira (11/11/26), a proposição recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Segurança Pública.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), a proposição estabelece diretrizes gerais para aprimorar a segurança nas unidades prisionais de segurança máxima e nas de níveis 4 e 5 de complexidade de gestão em Minas Gerais. O objetivo é aprimorar o monitoramento, o controle e a fiscalização, com maior efetividade das decisões judiciais relacionadas à custódia de indivíduos integrantes de organizações criminosas, presos de alta periculosidade ou em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), em estrita conformidade com a Constituição Federal e a respectiva legislação federal vigente.

O relator, deputado Bruno Engler (PL), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto suprime disposições autorizativas que são de competência do Poder Executivo e fixa diretrizes para a adoção de protocolos especiais em unidades prisionais de segurança máxima e de níveis 4 e 5 (destinadas a integrantes de facções criminosas e presos de alta periculosidade).

Conforme o substitutivo nº 1, cabe à autoridade competente a inclusão de presos nos protocolos de segurança especiais. Ao diretor da unidade prisional, cabe avaliar o cabimento da restrição de comunicação externa dos presos; e ao órgão competente, a regulamentação das visitas, observando o cadastro prévio e a autorização dos visitantes.

A proposição prevê o monitoramento audiovisual de áreas comuns e parlatórios dessas unidades prisionais, vedado no interior das celas e durante a entrevista entre o preso e seu defensor, salvo autorização judicial, com regras de guarda e descarte das imagens e sons registrados.

O PL 5.734/26 também normatiza o ingresso de visitantes mediante revistas eletrônicas e pessoais detalhadas, estabelece regras para visitas presenciais e virtuais e autoriza a regulamentação do monitoramento de correspondências escritas, respeitando prerrogativas legais e constitucionais.

Um dos objetivos da proposição é prevenir a comunicação entre integrantes de organizações criminosas recolhidos em unidades prisionais.

O projeto segue para análise das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), para emissão de pareceres, antes da análise do Plenário.