O orçamento da Procuradoria-Geral de Justiça está mais próximo de receber um reforço de até R$ 217,26 milhões. O Projeto de Lei (PL) 6.177/26, que viabiliza essa suplementação financeira, obteve parecer favorável em reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e de Membros das Comissões Permanentes, realizada nesta quarta-feira (11/11/26).
Tramitação e justificativa legal
Com a aprovação nas comissões, a proposta, que é de autoria do governador, agora está apta para ser debatida e votada em turno único no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A necessidade de um projeto de lei específico ocorre porque a Lei Orçamentária Anual vigente não contém um dispositivo que autorize o Poder Executivo a realizar tal suplementação diretamente para o órgão.
O relator da matéria e presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), destacou que o projeto está em conformidade com as normas vigentes. Segundo ele, a solicitação cumpre os critérios técnicos necessários, incluindo a comprovação de recursos disponíveis para o custeio e a devida justificativa para o aporte financeiro.
Destinação dos recursos
O montante será proveniente da anulação de dotações orçamentárias e do uso de superávit financeiro de receitas próprias. A verba será distribuída entre diferentes áreas de atuação do órgão, que compõe a Administração Superior do Ministério Público Estadual:
Detalhamento dos investimentos
- Pessoal e Encargos Sociais: até R$ 44.799.000,00
- Outras Despesas Correntes: até R$ 170.799.000,00
- Investimentos: até R$ 1.663.225,00
A medida busca assegurar o pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais do Ministério Público, garantindo que as demandas de pessoal e os projetos de investimento não sofram interrupções durante o exercício fiscal.
Com informações ALMG
