A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove nesta quinta-feira (5/11/26), às 10 horas, uma audiência pública para analisar as consequências da Resolução nº 507 do Conselho Estadual de Educação (CEE/MG). O encontro, que será realizado no Auditório José Alencar, atende a um requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que preside o colegiado.
Novas diretrizes para a inclusão escolar
A norma, publicada em setembro de 2026, revogou a Resolução CEE nº 460/2013 e estabeleceu novos parâmetros para o atendimento de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. Entre as mudanças, destaca-se a diferenciação clara entre as atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e do Profissional de Apoio Escolar (PAE).
Enquanto o professor de AEE deve possuir formação em docência e carga horária mínima de 360 horas em educação especial, ficando responsável pelo Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), o PAE exige apenas nível médio e 180 horas de formação continuada. O PAE tem como função exclusiva o auxílio em atividades de higiene, alimentação, locomoção e interação, sendo vedada a execução de tarefas pedagógicas ou de planejamento escolar.
Desafios e lacunas no atendimento
Um dos pontos centrais do debate é a ausência de previsão para o cargo de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologia Assistivas (ACLTA) na nova regulamentação. Especialistas e educadores questionam como ficará a continuidade do suporte especializado para estudantes que dependem desses recursos específicos para acessar o currículo escolar.
Além da organização das funções, a norma determina que o acesso ao AEE não deve ser condicionado a laudos médicos, exigindo que a escola realize um estudo de caso para a elaboração do PAEE e do Plano Educacional Individualizado (PEI).
Panorama da educação especial
Dados do Censo Escolar de 2025 indicam que Minas Gerais conta com 209.596 estudantes na educação especial, com 96% deles inseridos em turmas comuns. Contudo, o suporte complementar ainda é um desafio, atingindo apenas 45,8% do público-alvo entre 4 e 17 anos.
Para discutir esses gargalos, foram convidados o secretário de Estado de Educação, Daniel Guimarães Medrado de Castro; o diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva do Ministério da Educação, Francisco Alexandre Dourado Mapurunga; e a presidenta do Conselho Estadual de Educação, Girlaine Figueiró Oliveira.
Sobre a necessidade do debate, a parlamentar autora do requerimento pontuou:
“Recebi várias solicitações de professores e professoras de apoio preocupados com a Resolução CEE/MG nº 507, do Conselho Estadual de Educação. A política de inclusão e de atendimento educacional especializado na rede estadual representa um importante avanço. Não podemos admitir retrocessos ou qualquer redução desse direito.” Dep. Beatriz Cerqueira
Foto: Guilherme Bergamini – Arquivo ALMG
Com informações ALMG
