A prática de solicitar votos, realizar abordagens para tentar influenciar a escolha do eleitor ou distribuir materiais de campanha no dia da votação é proibida por lei. Essas condutas configuram o chamado crime de boca de urna, uma infração que visa garantir a liberdade de escolha do cidadão e a lisura do processo eleitoral.
O que define a irregularidade
A boca de urna é caracterizada pela tentativa deliberada de persuadir o eleitorado a apoiar determinado candidato, partido, coligação ou federação durante o período de votação. A legislação eleitoral estabelece uma série de vedações para evitar o assédio aos eleitores, incluindo a proibição de distribuir panfletos — os chamados santinhos —, realizar comícios, organizar carreatas, utilizar alto-falantes ou promover qualquer forma de propaganda eleitoral.
Além disso, é vedada a formação de grupos organizados que utilizem vestuário padronizado ou portem instrumentos de propaganda, caso essa movimentação seja interpretada como uma manifestação coletiva.
Limites da manifestação individual
É importante distinguir a propaganda irregular da manifestação pessoal e pacífica. A lei permite que o eleitor expresse sua preferência política de forma individual e silenciosa. Isso significa que é permitido comparecer aos locais de votação utilizando broches, adesivos ou bandeiras, desde que o ato não se transforme em uma mobilização ou aglomeração coletiva que busque influenciar terceiros.
Regras no ambiente digital
A fiscalização também se estende ao mundo virtual. No dia do pleito, é considerado crime que candidatos publiquem novos conteúdos ou realizem o impulsionamento de publicações nas redes sociais. Entretanto, materiais que já haviam sido postados anteriormente podem permanecer no ar, pois a restrição foca na renovação ou no impulsionamento estratégico de propaganda durante as horas de votação.
Penalidades e como realizar denúncias
Quem for flagrado praticando boca de urna está sujeito a penas rigorosas. A punição prevista é de detenção, variando de 6 meses a 1 ano. A legislação permite, contudo, que a pena privativa de liberdade seja convertida em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além da aplicação de multa pecuniária.
Para combater essas infrações, a Justiça Eleitoral disponibiliza o aplicativo Pardal. A ferramenta possibilita que qualquer cidadão registre denúncias de irregularidades diretamente pelo celular. O sistema permite o envio de evidências como fotos, vídeos e áudios, além da localização da ocorrência, facilitando o trabalho de análise dos órgãos competentes. O app pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Google Play e App Store.
Com informações Agência Brasil
