Já pode ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.758/23, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP). A proposição pretende proibir, em Minas Gerais, o uso do nome ou da imagem de mulheres vítimas de feminicídio ou de violência doméstica em mídias, propagandas ou entrevistas, impressas ou digitais.

A medida passaria a valer a partir da concessão de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. O objetivo é evitar a chamada revitimização, quando a vítima sofre novas formas de violência em razão da divulgação pública do caso.

Em reunião na tarde desta terça-feira (20/10/26), o PL 1.758/23 recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Campos (PT), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A proposição seguirá agora para votação no Plenário de forma preliminar (1º turno). 

O parecer aprovado sugeriu um novo texto (substitutivo nº 1) para a matéria, que incorporou emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em análise anterior.

De acordo com a proposta original, conteúdos já publicados devem ser retirados do ar em até 48 horas após a notificação do responsável. O descumprimento da regra pode resultar em multa de R$ 10 mil, valor que sobe para R$ 50 mil em caso de reincidência. Os recursos arrecadados devem ser destinados a políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.

A emenda nº 1, apresentada na CCJ, suprime o artigo 5º do texto original. O dispositivo estabelecia o prazo de 90 dias para regulamentação da futura lei. A nova redação acrescenta dispositivo à Lei 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, buscando ampliar o alcance da futura lei. 

O objetivo é prever que o uso do nome e da imagem da mulher pelo agressor possa ser feito nos meios de comunicação em geral, e não apenas nas mídias, propagandas ou entrevistas.

No parecer, Ricardo Campos aponta que a violência contra as mulheres tem alcançado proporções alarmantes. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública citados no relatório, desde 2015, quando o crime de feminicídio passou a ter previsão no Código Penal, o número de casos aumentou anualmente: em 2015, quase 500 mulheres foram vítimas de feminicídio e, em 2025, mais de 1.500. Ou seja, em dez anos, a ocorrência do crime mais que triplicou.

“De acordo com monitoramento realizado pelo Instituto Patrícia Galvão, a maioria das notícias adota abordagem descontextualizada e parcial. Usualmente, apresenta o crime como manifestação de loucura, de doença ou de um descontrole pontual do agressor”, critica Ricardo Campos, no parecer.

Ainda de acordo com o parecer, o mesmo instituto relata ainda que “muitas vezes surgem estereótipos sobre papéis e comportamentos socialmente esperados das mulheres e que são usados para inverter a culpa pelo crime, colocando sobre as vítimas a responsabilidade pela violência que sofreram quando elas não se enquadram nesses estereótipos”.

Assim, ao usar, por exemplo, expressões que buscam justificar ou amenizar a violência, como “a mulher estava de roupa curta” ou “a esposa traía o marido”, a notícia busca explicar os fatos a partir da ideia – historicamente enraizada – de que a mulher contribuiu ou provocou a violência, retirando a responsabilidade do homem sobre a agressão.