No dia 13 de julho, o Brasil celebrou os 36 anos da Lei 8.069, que estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta data marca o início da semana dedicada à legislação, promovendo discussões sobre políticas públicas para crianças e adolescentes.
O ECA, uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988, consagrou o princípio da prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes, sendo que, em casos específicos, algumas medidas se estendem até os 21 anos.
“Graças ao ECA, conseguimos ver crianças e adolescentes como sujeitos de direitos,” afirma Andressa Ferreira Cândido, assistente social na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná.
A assistente social destaca diversas conquistas desde a implementação do ECA, como a redução da mortalidade infantil e a universalização do acesso ao ensino fundamental.
Conquistas e Lacunas
Embora o panorama tenha avançado, existem lacunas que ainda requerem atenção. Maurício Cunha, presidente do ChildFund Brasil, uma ONG dedicada ao apoio de crianças em situação de vulnerabilidade, destaca: “Houve grandes avanços, mas os desafios também cresceram.”
Um dos principais problemas é a falta de monitoramento no orçamento voltado para crianças e adolescentes, que se espalha por diversas áreas como saúde e educação, dificultando a mensuração real do investimento.
Retrocessos e Riscos Digitais
Além dos avanços ainda a ser conquistados, Cunha alerta para os retrocessos, especialmente em relação à violência e aos riscos digitais. “A internet trouxe novos desafios, como a exposição a redes de pedofilia e outras violências,” ressalta.
O ECA digital, por sua vez, se apresenta como uma tentativa de abordar esses riscos, responsabilizando empresas de tecnologia e potencializando melhorias com propostas de verificação de idade em plataformas.
Maioridade Penal
Os desafios são ainda mais profundos quando se trata da maioridade penal. Cunha e Cândido concordam que o envolvimento de adolescentes em atividades infracionais é um sinal da falência do sistema social. “Precisamos de políticas que fortaleçam as capacidades protetivas das famílias e que previnam a internação no sistema socioeducativo,” conclui Cândido.
