Após a aprovação do Projeto de Lei 2159/21 na Câmara dos Deputados, em 17 de julho, o presidente Lula sancionou a nova legislação com 63 vetos significativos na última sexta-feira. A medida visava flexibilizar o licenciamento ambiental, mas os vetos por muitos são vistos como um obstáculo a esse objetivo, que era simplificar os processos de licenciamento ambiental no Brasil.
A versão original do PL, que contou com o apoio de várias entidades do setor produtivo, incluindo a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), foi alterada substancialmente. De um total de 400 dispositivos, 63 foram vetados, afetando diversos aspectos do licenciamento.
Entre os artigos vetados, destaca-se aquele que facilitava a emissão de licenças para projetos de médio potencial poluidor, como barragens de mineração. Além disso, a manutenção da competência nacional para definir potencial poluidor e tipos de licenciamento foi preservada, já que o PL anterior permitia que Estados e Municípios estabelecessem regras próprias. A consulta a povos indígenas e quilombolas para projetos que impactam suas áreas também foi mantida, mesmo em casos de reconhecimento ainda pendente.
Outro ponto importante refere-se ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), pois a proposta original previa a dispensa de licenciamento para produtores rurais, um artigo que também foi vetado. O modelo de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que contemplava um processo monofásico, onde todas as licenças seriam concedidas simultaneamente, também foi descartado.
Por outro lado, uma Medida Provisória foi editada para garantir a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos considerados “estratégicos” pelo governo, como a exploração de petróleo na margem equatorial, apesar de emitir parecer negativo do Ibama. Essa situação é de particular interesse para o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
As partes vetadas pelo presidente Lula serão reanalisadas pelo Congresso, que terá a opção de reverter esses vetos e restabelecer a versão anterior do projeto.
Décio Freire – Sócio titular do Décio Freire Advogados, escritório especializado em 21 áreas do Direito e considerado um dos mais respeitados do Brasil.
