O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), anulando o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que limitava a isenção fiscal na aquisição de automóveis para pessoas com deficiência (PCDs) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Na votação unânime, o plenário do STF considerou inconstitucional a parte da lei que reduzia a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre a venda de veículos apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave, excluindo indivíduos com autismo de nível de suporte 1 ou com deficiências leves.
O entendimento foi formado a partir de duas ações de inconstitucionalidade apresentadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).
O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a exclusão é inconstitucional, destacando: “Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional”.
O julgamento foi acompanhado por outros ministros, incluindo Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin.
