A PEC 66, que está prestes a ser aprovada no Senado com o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, transforma o calote em uma política de Estado.
Com apoio do governo e da oposição, a proposta legaliza o não pagamento de precatórios, que são dívidas judiciais definitivas, e ainda contorna o arcabouço fiscal. Em 2026, mais de R$ 70 bilhões ficarão fora do controle de gastos, sem acionar quaisquer gatilhos.
O estoque de precatórios será incorporado lentamente, até 2036, permitindo que estados e municípios empurrem dívidas com a barriga. Vale lembrar que esses precatórios são considerados dívida pública desde o trânsito em julgado e, mesmo assim, o mercado parece ignorá-los.
Esse novo arranjo escancara o esvaziamento das regras fiscais, já desmoralizadas por sucessivas exceções. No Brasil, o pacto federativo serve para repartir a irresponsabilidade e camuflar o rombo nas contas públicas. Tudo isso, dentro dos limites da Constituição, claro.
