Quando o assunto é cobrança e destinação de impostos, a transparência torna-se essencial e deve ser praticada de maneira consistente. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou um parecer favorável ao Projeto de Lei 778/23, que permite que o devedor de ICMS destine até 5% do valor da dívida ao aprimoramento das forças de segurança.
Este projeto, de autoria do deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), recebeu o apoio do relator, deputado Zé Guilherme (PP). Além disso, está em discussão o PL 278/19, que obriga as concessionárias de rodovias no Estado a divulgarem os valores de arrecadação e os investimentos feitos na manutenção das vias sob sua responsabilidade.
Ambas as propostas ressaltam uma questão crítica: em um país onde se trabalha cerca de cinco meses para pagar impostos, como demonstrado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) em 2024, é vital criar mecanismos que assegurem a prestação de contas à sociedade.
