A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou, em sua reunião ordinária nesta quarta-feira (8), a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 2.560/2026, que trata da contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O novo projeto estabelece normas para a contratação desses profissionais, seguindo as diretrizes da legislação federal, incluindo a realização de um processo seletivo público, além de definir direitos e deveres dos agentes.
A votação do projeto atraiu uma expressiva participação de agentes comunitários de saúde, elevando a presença popular na reunião, em contraste com outras sessões que normalmente têm baixa audiência.
O PLC 2.560/2026 segue indicações anteriores do presidente da Câmara, Aleksandro José da Silva, e da vereadora Deborah de Araújo Rocha e Souza, que também é técnica de enfermagem na localidade. Ambos destacaram a importância de atualizar a legislação para garantir segurança jurídica e valorização desses profissionais essenciais para a atenção primária à saúde.
Na justificativa, o Executivo ressalta que o projeto alinha a legislação municipal à Lei Federal nº 11.350/2006, reconhecendo a importância dos agentes na prevenção de doenças e no acompanhamento das famílias na cidade. Além disso, a nova proposta revoga a Lei Municipal nº 2.311/2017, substituindo-a por uma regulamentação mais atualizada.
Na mesma sessão, a Câmara também deliberou sobre o Veto nº 002/2026 do Executivo ao Projeto de Lei nº 2.543/2026, além de aprovar a Emenda Modificativa nº 001/2026 e outros projetos que tratam de diretrizes orçamentárias e gestão de serviços públicos no município.
