Com a intenção de reconhecer e valorizar os servidores públicos municipais que contribuem para a melhoria contínua dos serviços oferecidos à comunidade, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Administração Pública aprovaram na tarde desta quinta-feira (09/10) o Projeto de Resolução nº 563. Este projeto institui a Medalha do Mérito Legislativa Israel dos Passos Archanjo e estabelece critérios e procedimentos para a concessão no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo. A iniciativa foi proposta pelo vereador Professor Diogo.
A escolha do nome da medalha foi uma homenagem ao ex-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timóteo (Sinsep), falecido em agosto deste ano. “Essa homenagem se justifica pelo legado deste notável servidor, que se destacou como uma voz firme na defesa dos direitos dos trabalhadores do serviço público municipal. Sua atuação foi marcada pela ética, compromisso e incessante busca pela valorização da categoria”, defendeu o vereador.
Outro projeto que propõe homenagens e que também foi aprovado nas comissões foi o PL 4.709. Este projeto dá a denominação de Terezinha Maria de Jesus à unidade de educação infantil (UMEI) localizada no bairro Primavera, de autoria da vereadora Leninha Dimas.
Datas Comemorativas
O PL 4.713, que estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas em Timóteo, foi apresentado pelo vereador Adriano Alvarenga e aprovado nas comissões. Segundo o PL, “para a instituição de datas comemorativas no calendário oficial de eventos do município, deverá ser obedecido o critério fixo de alta significação para os diferentes segmentos da sociedade”.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Resolução 562, que regulamenta o uso de veículos locados pela Câmara Municipal de Timóteo, que só poderão ser utilizados para fins de interesse público e no exercício das atividades legislativas e administrativas.
Retirados de Pauta
Tres proposições foram retiradas de pauta da CCJ: o Projeto de Lei Complementar nº 018, que altera, revoga e acresce dispositivos ao Código Tributário Municipal; o PL 4.710, que declara de utilidade pública a Associação Instituto Despertar, de autoria do vereador Thiago Torres; e o PL 4.711, que estabelece a obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos agressores dos custos de atendimentos médicos prestados a vítimas de violência doméstica e familiar, de autoria da vereadora Leninha Dimas.
A Mensagem Modificativa nº 040 ao PL nº 4.685 também teve pedido de vista do vereador Raimundo Nonato. Esta matéria, assinada pelo Executivo, estabelece a concessão de isenção da taxa de fiscalização de veículos de transporte de passageiros, como previsto no Código Tributário Municipal.
