Na sessão extraordinária desta segunda-feira (15/12), a Câmara Municipal de Timóteo aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 020. Este projeto visa adicionar novos dispositivos ao Código Tributário Municipal, especificamente voltados para os serviços e a fiscalização ambiental, sendo promovido pelo Executivo municipal.
De acordo com o PLC, após a habilitação junto ao Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), o município de Timóteo agora está responsável por serviços como licenciamento, autorização, certificação e fiscalização ambiental, permitindo a cobrança das taxas correspondentes. O objetivo é garantir o custeio técnico e operacional das atividades administrativas relacionadas ao poder de polícia ambiental.
Adicionalmente, o Projeto de Lei Complementar também destaca a adequação do Código Tributário Municipal para refletir a nova realidade administrativa do município. Desde 23 de junho de 2025, Timóteo exerce a competência originária para o licenciamento ambiental, uma atribuição que anteriormente pertencia ao Estado de Minas Gerais.
Medalhas e Honrarias Aprovadas
Na mesma reunião, a Câmara também aprovou diversos títulos e medalhas em reconhecimento a contribuições para a comunidade. As honrarias incluem:
- Oito Medalhas do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde”;
- Cinco Medalhas Raimundo Pereira de Sousa Filho;
- Três Comendas “Alexandre Torquetti”;
- Quatro Títulos de Cidadania Honorária;
- Três Medalhas do Mérito Legislativo “Conceição Dutra Reis”;
- Uma Medalha do Mérito Legislativo “Israel dos Passos Archanjo”.
A Medalha “Defensores da Saúde” é destinada a homenagear profissionais da saúde que serviram a comunidade de forma relevante, enquanto as Medalhas Raimundo Pereira de Sousa Filho são entregues a atletas e instituições que se destacam no esporte. A Comenda Alexandre Torquetti é concedida a cidadãos de Timóteo que se sobressaem em outros municípios, e outras medalhas reconhecem serviços prestados por mulheres e servidores públicos à cidade.
