Em uma sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de um trecho da Lei 14.701/2023, que estabelecia o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A decisão foi tomada com a maioria dos ministros acompanhando o voto do relator, Gilmar Mendes, reafirmando um entendimento já consolidado pela Corte.
Além de rejeitar a tese do marco temporal, o STF fixou um prazo de 180 dias para que o poder público implemente obrigações relativas à política indigenista. Entre essas obrigações, está a garantia do usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos por parte das comunidades que habitam as terras indígenas.
Dentre os ministros que acompanharam o voto, estavam Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia e o presidente do STF, Edson Fachin. O único a divergir foi o ministro André Mendonça, que sustentou a legitimidade da decisão do Congresso Nacional.
