O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou um Projeto de Lei que visa revogar o artigo 63 da Lei nº 6.001, de 1973, conhecida como Estatuto do Índio.
Esse dispositivo atualmente proíbe a concessão de medidas liminares em ações judiciais que envolvam interesses indígenas sem que haja uma prévia audiência da União e do órgão de proteção aos povos indígenas.
Nogueira critica a aplicação dessa norma, argumentando que ela tem sido utilizada como uma manobra protelatória, dificultando a defesa de proprietários legítimos em conflitos fundiários. Ele salienta que a legislação em vigor não se justifica nos dias de hoje, uma vez que as comunidades indígenas já conquistaram autonomia para atuar no Judiciário sem depender da mediação estatal.
Além disso, o parlamentar ressalta o uso do artigo 63 em casos de esbulho possessório, onde invasores alegam, sem respaldo legal, que uma determinada área deveria ser reconhecida como terra indígena. “Essa manobra frequentemente retarda decisões urgentes e prejudica os legítimos proprietários”, explicou Nogueira.
O deputado também questiona a necessidade da participação da União em processos onde não há um reconhecimento definitivo da terra como indígena, afirmando que essa exigência apenas aumenta a insegurança jurídica sem trazer contrapartidas reais à proteção dos direitos envolvidos.
