A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) anunciou, nesta terça-feira (18), a abertura do prazo de cinco dias úteis para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que busca eliminar a exigência de referendo popular para a privatização ou federalização da Copasa. Essa contagem começou após a aprovação da redação final da matéria na Reunião Ordinária da tarde deste dia.
A PEC 24/23 é vista como um passo crucial no processo que pode culminar na venda da Copasa. Simultaneamente, a Casa está analisando o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, enviado pelo governador Romeu Zema, que permite ao Estado implementar medidas para a desestatização da empresa.
Audiência pública expõe críticas e preocupações
Antes da aprovação da PEC, parlamentares opositores e representantes de entidades ligadas ao saneamento expressaram severas críticas à proposta durante uma audiência pública da Comissão de Administração Pública. Entre as preocupações, constaram:
- Possíveis aumentos nas tarifas.
- Queda na qualidade dos serviços prestados pela estatal, responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto em diversas regiões do Estado.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) considerou o PL 4.380/25 “desnecessário” e criticou a ausência de informações técnicas que fundamentem a privatização. Sua colega, deputada Bella Gonçalves (PSOL), manifestou receios sobre a continuidade dos contratos entre a Copasa e os municípios. Ela destacou que o acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) estipula a manutenção do controle estatal como condição para a prestação dos serviços.
Sindicatos alertam para demissões e aumento de tarifas
Representantes do setor também se manifestaram contra a privatização. O presidente do Sindágua, Eduardo Pereira de Oliveira, apontou que a falta de coleta e tratamento de esgoto se concentra nos municípios que não contratam a Copasa, sugerindo que a empresa poderia ser fundamental para atingir as metas do Marco Legal do Saneamento.
O coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, Amauri Pollachi, alertou sobre o risco de oligopolização do setor, citando casos como o de São Paulo, onde a privatização resultou em tarifas mais altas e redução de funcionários após cortes.
Governo defende privatização como solução
Em defesa da privatização, o diretor-presidente da Copasa, Fernando Passalio, afirmou que a estatal precisa aumentar significativamente seus investimentos para cumprir as metas de universalização estipuladas. Ele argumentou que o setor requer a contratação de 1,5 milhão de trabalhadores até 2033.
Já o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Frederico Amaral e Silva, sustentou que a privatização é essencial para expandir o acesso à água tratada e melhorar a coleta e tratamento de esgoto.
Oposição tenta retardar votação, mas aprovação acontece
Durante a Reunião Ordinária, a oposição tentou barrar a votação da redação final da PEC 24/23, mas não obteve sucesso, levando o texto à etapa de promulgação pela Mesa da ALMG. O PL 4.380/25, que regulamenta a privatização, ainda aguarda parecer nas comissões.
Outros temas debatidos no plenário
Além das discussões sobre a Copasa, a reunião também contemplou a reintegração da deputada Alê Portela (PL) a partir de 20 de novembro, e propostas sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado, entre outras manifestações.
