A Câmara Municipal de Itabira aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (23), dois projetos de lei importantes voltados para políticas públicas sociais. O primeiro estabelece o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, enquanto o segundo promove medidas para a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas.
O Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB), foi aprovado em segunda votação e cria um fundo específico destinado ao financiamento de ações voltadas à inclusão e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência no município. Essa proposta assegura que recursos financeiros sejam utilizados para a implementação de políticas públicas em benefício desse segmento social.
Já o Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria do vereador Ronaldo Meireles, conhecido como “Capoeira” (PRD), também aprovado em segunda votação, autoriza o Poder Executivo a publicar fotos e informações de pessoas desaparecidas em seus canais oficiais de comunicação, que incluem site e redes sociais.
A divulgação das informações estará condicionada a uma solicitação formal da família, do representante legal ou de autoridade policial, que deverá apresentar autorização expressa para que os dados sejam veiculados. Além disso, a proposta contempla a formação de parcerias com o Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Conselhos Tutelares, associações de familiares e entidades da sociedade civil para ampliar o alcance das buscas.
Outra novidade introduzida pela legislação é a instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre Pessoas Desaparecidas, que ocorrerá anualmente, no período que inclui o dia 30 de agosto, data reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional dos Desaparecidos.
