O Governo Federal revelou nesta quarta-feira (22) o programa Município Mais Seguro, que disponibilizará R$ 65 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para as guardas municipais.
Essa iniciativa é parte de uma estratégia do Palácio do Planalto voltada à segurança e tem como destaque a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) relacionada à segurança pública.
O Ministério da Justiça publicará dois editais destinados à aquisição de equipamentos e à capacitação de agentes utilizando esses recursos federais, que atingiram a marca recorde de R$ 106,5 milhões movimentados pelos Estados e pelo Distrito Federal em fevereiro, representando um crescimento de 46% em comparação ao ano anterior.
O programa, anunciado em agosto, irá promover treinamentos presenciais focados na prevenção da violência e no uso apropriado da força. A primeira capacitação foi realizada em 15 de outubro em Curitiba, com a participação de 80 guardas municipais. Outra sessão está agendada para 27 de outubro, em Belo Horizonte.
Os cursos abrangem formações como: Operador de Polícia Comunitária Aplicada, Atuação nas Patrulhas Maria da Penha voltado para o atendimento a mulheres em situação de violência, e Operador de Uso Diferenciado da Força, padronizando as práticas operacionais.
Para entender melhor a situação dos Guardas Civis Municipais, foi realizada uma pesquisa em todo o território nacional, com diagnóstico elaborado pela Universidade Federal de Viçosa em parceria com o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). A pesquisa também visa expandir o programa ‘Escuta Susp’ (Sistema Único de Segurança Pública), que oferece atendimento online em saúde mental às guardas municipais.
Simultaneamente ao Município Mais Seguro, o governo está desenvolvendo um programa específico para a utilização de câmeras corporais nas corporações. Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança autorizou a destinação de recursos para tal projeto, embora o edital específico para as forças municipais ainda esteja pendente.
A proposta de emenda à Constituição sobre segurança pública foi encaminhada ao Congresso em abril com o objetivo de tornar o Susp, criado por lei ordinária em 2018, constitucional. Essa PEC redefine as funções das guardas municipais, permitindo ações como segurança urbana, policiamento comunitário e realização de prisões em flagrante, proibindo a sobreposição de competências com a Polícia Civil e Militar.
Outra proposta busca constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária, visando garantir uma distribuição equitativa entre União, estados e municípios, promovendo repasses seguros e contínuos.
A PEC foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) em 15 de julho e agora está pronta para análise do mérito, seguindo para plenário e, se aprovada, será encaminhada ao Senado.
O presidente Lula tem solicitado agilidade na implementação do programa e recebeu a promessa de rápida tramitação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacando o tema como prioritário, mesmo diante da resistência no Congresso e entre alguns governadores.
