A Frente Parlamentar da Saúde Mental escolheu a PEC 29/2023 como prioridade legislativa para 2025. O texto, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que é o líder do governo no Congresso, busca garantir a inclusão da transparência algorítmica e a proteção à integridade mental entre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição.
A proposta sugere um novo inciso para o artigo 5º da Constituição, que passaria a incluir: “o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental e a transparência algorítmica, nos termos da lei”.
O senador menciona indícios de discriminação e manipulação que podem advir de decisões automatizadas, trazendo como exemplo o documentário Coded Bias, que aborda falhas em sistemas de reconhecimento facial e suas consequências sociais relacionadas ao viés algorítmico.
Atualmente, a PEC 29/2023 se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, desde junho de 2023, e ainda não possui um relator definido.
